Associação pede que PM não exija curso de nivelamento para promover policiais

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (ACS-PM) vai protocolar, nesta terça-feira (20), requerimento com argumentação jurídica junto ao Comando Geral da

Polícia Militar para que os soldados que façam jus a promoção “ex-offício” sejam dispensados de frequentarem o curso de nivelamento para serem promovidos a graduação de cabo PM.

O documento, de acordo com a ACS-PM, demonstra de forma clara e inequívoca que o texto da Lei de Promoção de Praças que foi redigido com ajuda das entidades assegura a possibilidade que os militares que já se encontrassem em efetivo exercício ao tempo que a Lei entrasse em vigor possam ser promovidos à graduação de Cabo PM sem terem que realizar o Curso de Nivelamento.

No requerimento, a ACS-PM aponta outras desvantagens caso a Corporação queira realizar o referido curso, dentre as quais se destaca:

1 – Que os militares com mais de 10 anos de serviço e que fazem jus a promoção “ex-offício” já possuem conhecimento técnico-profissional suficiente e que torna o nivelamento desnecessário;

2 – Que a realização do nivelamento vai ocasionar gastos da Corporação com a logística do curso, situação que não é recomendada em razão da situação financeira vivenciada pela Polícia Militar e o Estado em geral;

3 – Que os militares que fossem realizar o nivelamento seriam afastados da rua (serviço ostensivo) para frequentar o curso, o que aumentaria o problema de falta de efetivo nas ruas, e por consequência, agravaria o aumento da criminalidade;

4 – Por fim, o deferimento administrativo do requerimento atenderia o princípio da economia processual, pois em caso de negativa, os militares (aproximadamente 4.000) iriam protocolar requerimentos individuais, bem como, ajuizariam demanda no Judiciário, o que iria sobrecarregar a estrutura administrativa da PMRN, bem como, do Poder Judiciário.

Dessa forma, acreditamos que o Comando da Corporação não se negará a cumprir o texto da Lei, pois se isso ocorrer será necessário a entidade recorrer a esfera judicial para fazer valer o direito de seus associados em serem promovidos, o que será feito de forma incondicional e irrestrita para preservar o direito dos militares.

Fonte: Portal BO