Município de Pau dos Ferros terá 120 dias para corrigir irregularidades em abatedouro

A Prefeitura de Pau dos Ferros deverá apresentar, no prazo máximo de 30 dias, cronograma de atividades das obras de reforma e reestruturação do Abatedouro

Público Municipal, de modo a corrigir irregularidades apontadas pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN). Decisão liminar, de autoria da juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, define ainda que a conclusão das obras precisa acontecer em até 120 dias.

A 1ª Promotoria requereu a interrupção do funcionamento do abatedouro de Pau dos Ferros, alegando que a recomendação de adequação das instalações data de 22 de junho de 2004. “Durante todos esses anos, foram realizadas inspeções e reuniões com a finalidade de averiguar as condições do abatedouro, bem como para adotar providências à sua regularização. Todavia, não foram adotadas providências concretas suficientes”, relatou o Ministério Público.

O Município, em sua defesa, alegou que a desativação imediata do equipamento poderá trazer riscos imediatos à população, pois haveria aumento do abate clandestino, apontando a inexistência dos requisitos que autorizem a concessão da medida liminar.

A titular da 1ª Vara Cível recordou que a existência de irregularidades sanitárias no abatedouro é apontada há mais de dez anos. Mesmo assim, laudo técnico de inspeção do IDIARN, realizado em 2014, segue apontando diversas irregularidades. “As fotos acostadas aos dois relatórios, de 2003 e 2014, apresentam muitas semelhanças, o que demonstra não se ter havido alterações significativas no decurso de uma década”, relatou a magistrada.

Ana Orgette afirmou que, diante da comprovação dos requisitos necessários, impõe-se o deferimento parcial da liminar requerida, para que o Município dê prioridade à resolução das condições precárias do abatedouro, sem que isso signifique a imediata interdição do prédio: “Deve o Município, em trinta dias, apresentar a este Juízo cronograma das atividades de reforma e reestruturação do Abatedouro de Pau dos Ferros, a fim de corrigir todas as irregularidades apontadas no laudo técnico acostado à inicial, com previsão de término das obras e correção de todas as falhas em até 120 dias”.

(Ação Civil Pública nº 0101953-54.2014.8.20.0108)

Fonte: Defato