TJRN define que Governo do Estado implante PCCR aprovado em 2010

Cumprindo decisão expedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o Governo do Estado terá que conceder reajuste de 60% no contracheque dos

trabalhadores da Administração Direta. A mudança foi feita para atender às determinações da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/2010, que determina o Plano de Carreira Cargos e Remuneração (PCCR) da categoria.

"Em 2010, todos os 11 pontos do PCCR foram aprovados e a governadora Rosalba deveria ter pago em três parcelas: a primeira, de 30%, foi paga em outubro de 2011. Mas as seguintes, de 30% em março de 2011, e , 40% em junho do mesmo ano, foram descumpridas, e desde então lutávamos na Justiça pelos direitos dos trabalhadores", disse o tesoureiro do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), Hermes Oliveira. 

A decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro é definitiva, não cabendo recurso, e estipula que, em caso de desobediência, o Estado será multado em R$1 mil por dia. De acordo com o Sinai, o impacto na folha de pagamento para pessoal será de R$ 9 milhões por mês, beneficiando aproximadamente 11 mil servidores em todo o Estado.

"Sem dúvidas, a implantação deste PCCR foi um avanço para a categoria, que vinha lutando há mais de três anos na Justiça. Vale ressaltar que os maiores beneficiados serão os trabalhadores da educação, quase nove mil professores de todo o RN", conta Hermes Oliveira.

Reprodução Cidade News Itaú via O Mossoroense