A realização de despesas que não foram comprovadas, o que acarreta a presunção de que ocorreu destinação irregular, levou o conselheiro Poti Júnior a considerar irregular a prestação de contas referente aos 1° e 2° semestres de 2001, a cargo do ex-
O conselheiro em substituição legal, Marco Montenegro, relatou processo de documentação comprobatória de despesas dos meses de janeiro a abril de 2000, sob a responsabilidade do ex-prefeito de João Câmara, Ariosvaldo Targino de Araújo. O voto foi pela desaprovação das contas, com a restituição de 27.308,00 referente a devolução de cheques e saques, o que acarretou a cobrança de juros, multas e taxas em favor do banco credor, além da aplicação de multas ao ordenador da despesa.
Também relatou o processo de n° 700589/2012, referente a prestação de do exercício de 2011 da prefeitura de Marcelino Vieira, atinente a analise do Relatório resumido de Execução orçamentária e do relatório de Gestão Fiscal. O voto foi pela aplicação de multa no valor de R$ 30.584,00, referente ao atraso na entrega das referidas prestações de contas.
Na sessão do Pleno, a conselheira Adélia Sales apresentou o relatório final de auditoria financeira elaborado pela Comissão de Auditoria de Operações de Crédito Externo relativo à aplicação dos recursos concernentes ao Projeto RN Sustentável, decorrente de acordo de empréstimo obtido junto ao Banco internacional para reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), relativo ao período de 04 de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.
Com base nos trabalhos de auditoria realizados nas áreas de com trole interno, orçamento, aquisições, diárias e análise das demonstrações financeiras, conclui-se que a Unidade de Gerenciamento do Projeto mantém controles e procedimentos contábeis-financeiros-gerenciais razoáveis para a implementação das atividades do projeto RN Sustentável em seus aspectos gerais, com algumas exceções.
Reprodução Cidade News Itaú via TCE
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