Promotor quer apurar legalidade de Pronto Socorro municipal em estrutura de saúde do Estado

ASSÚ – Responsável pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, o bacharel Luiz Mário Félix de Moraes Guerra assina a Portaria nº 0002/2014, cuja cópia ilustra o exemplar de quinta-feira, 1º de maio, do Diário Oficial do Estado (DOE), por

meio do qual se deu o surgimento do Inquérito Civil nº 06.2014.00002532-3.

O fiscal da lei explicou que a referida peça de investigação tem por escopo apurar a legalidade do funcionamento do Pronto Socorro Municipal nas dependências do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, em Assú. O representante do Ministério Público Estadual determinou algumas providências para dar termo à apuração dos fatos.

Dentre elas o envio de expediente à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) requisitando-lhe cópia do convênio e/ou quaisquer outros instrumentos jurídicos cujo objeto seja o funcionamento do Pronto Socorro Municipal nas dependências do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos; e, remessa de idêntico ofício à Secretaria Municipal de Saúde do município de Assú, requisitando-lhe esclarecimentos sobre a natureza da parceria, notadamente no que diz respeito contraprestação das partes.

OFÍCIO 

A intervenção do promotor de Justiça se deu a partir de um documento da própria instituição estadual: o Ofício nº 1158/2014/GS-SESAP, que dispõe sobre a parceria existente entre este órgão estadual e o município de Assú, acerca do mencionado Pronto Socorro Municipal localizado no prédio onde se localiza o Hospital Regional Dr. Nelson Inácio dos Santos.

Reprodução Cidade News Itaú via O Mossoroense