Familiares de vítimas da ditadura recorrem à CIDH contra Brasil

Ativistas e familiares de vítimas da ditadura militar no Brasil denunciaram nesta quarta-feira (21) à CIDH (Corte Interamericana de

Direitos Humanos) o descumprimento da sentença que obriga o Estado brasileiro a punir os responsáveis pela repressão na região do Araguaia (TO). Decisão da Corte de setembro de 2010 obriga o país a processar os mandantes dos enfrentamentos entre a guerrilha e o Exército de 1972 a 1975 e a procurar os restos mortais de 69 "desaparecidos" neste período.

Segundo a denúncia dos familiares das vítimas da repressão, não ocorreram progressos no Brasil em relação ao acatamento da sentença da CIDH. "Não há vontade política de cumprir a sentença, o Brasil é o país da impunidade", afirmou Victoria Grabois, que perdeu o marido, o pai e o irmão durante a repressão no Araguaia. Ela disse ainda que, durante a audiência, os juízes da Corte interpelaram severamente os representantes do Estado brasileiro, o que a faz pensar que o tribunal pressionará o país a acatar sua decisão.

"O cumprimento da sentença foi altamente insatisfatório", afirmou Viviana Krsticeviv, diretora-executiva do CEJIL (Centro Pela Justiça e o Direito Internacional). "Após 50 anos do Golpe Militar e passados quase quatro anos da sentença da Corte, o Estado está em dívida com o esclarecimento dos fatos, com a devolução dos restos dos desaparecidos a suas famílias e com a punição dos responsáveis da repressão", acrescentou. 

A diretora do CEJIL declarou que, durante a audiência, o Estado expôs que criou dentro do Ministério Público uma política para investigar e castigar os crimes cometidos durante a ditadura, e que os fatos que motivaram a sentença da Corte estão sendo investigados. No entanto, para o Centro e organizações brasileiras como Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, as medidas não foram suficientes já que, até o momento, o Estado avançou na identificação de duas vítimas e vinculou apenas dois militares aos crimes. Além disso, os processos judiciais estão suspensos devido à Lei de Anistia, de 1979, que impede a punição de crimes cometidos durante o período da ditadura.

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