Comissão da Câmara aprova PEC do orçamento impositivo

A comissão especial da Câmara criada para analisar a proposta do orçamento impositivo aprovou, nesta terça-feira (29), o relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR). O

texto segue agora para o plenário, onde, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovado em duas votações por, pelo menos, três quintos dos deputados.

Edio Lopes havia apresentado relatório, no último encontro, suprimindo alguns dos incisos previstos no texto que veio do Senado Federal. Na sessão desta terça-feira, Edio apresentou uma complementação de voto para restabelecer o projeto à forma como foi aprovado pelos senadores.

Com isso, se aprovado em plenário em duas votações, não será necessário submeter novamente à aprovação do Senado. Para valer, bastará a promulgação pelo Congresso.

A PEC do Orçamento Impositivo obriga o governo a liberar verbas das emendas parlamentares, recursos orçamentários definidos por deputados e senadores. A PEC é um antigo desejo dos parlamentares e chegou a avançar no ano passado.

No final de 2013, porém, a tramitação emperrou depois que os deputados separaram o texto em duas propostas diferentes. A regra acabou sendo aprovada, mas somente na Lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), válida somente para 2014 e não para os anos seguintes.

Liberação de recursos

A Lei Orçamentária (que prevê receitas e despesas do governo federal), da forma como é hoje, autoriza despesas decorrentes das emendas parlamentares, mas não impõe a liberação dos recursos. Por isso, o governo pode cumprir ou não gastos que não são obrigatórios.

Pelo texto aprovado, o governo fica obrigado a pagar essas emendas, em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), a soma do que é arrecadado pelo governo, descontadas as transferências feitas por determinação constitucional ou legal para estados, municípios e Distrito Federal. Será considerada, para a contabilização do limite, a RCL do ano anterior à execução orçamentária.

A PEC do Orçamento Impositivo também determina que 50% das emendas parlamentares sejam destinadas para a área da saúde.

Atualmente, cada parlamentar pode indicar até R$ 15 milhões em emendas, que não são necessariamente liberadas. Com o orçamento impositivo, cada um terá direito a um valor menor (R$ 13,8 milhões), mas com liberação garantida.

Gasto mínimo em saúde

A PEC do Orçamento Impositivo também fixa em 15% o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União terá que destinar à saúde até 2018. Atualmente, a União é obrigada a aplicar na área o montante do ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados devem destinar 12% de sua receita tributária e os municípios, 15%.

Pela proposta do Orçamento Impositivo, até 2018 o governo deverá aplicar 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde de forma escalonada. Dentro desse montante, estarão verbas das emendas parlamentares, recursos dos royalties do pré-sal e os repasses do Tesouro.

Reprodução Cidade News Itaú via G1