O Município de Poço Branco assumiu o compromisso de adotar uma série de medidas para erradicar o trabalho infantil no seu território. As ações, que devem fazer parte de
uma política pública, foram estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), após ser constatado que crianças e adolescentes da região teriam sido submetidos a trabalho infantil, inclusive no comércio, bares e restaurantes.
Eventual descumprimento das obrigações fixadas pode acarretar multa mensal de R$ 15 mil, por cada cláusula desrespeitada.
Em audiência na sede do MPT/RN, o prefeito de Poço Branco, José Maurício de Menezes Filho, alegou que já procedeu ao fechamento do matadouro e à transferência do lixão, e essas medidas teriam provocado uma diminuição do trabalho infantil no município.
No entanto, o prefeito confirmou que a prática ilegal persiste nas casas de farinha e no trabalho rural. Na mesma audiência, presidida pela procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, o MPT/RN propôs a assinatura do TAC, o que foi acatado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Para a procuradora, “cabe ao Município a elaboração de ações estratégicas e coordenadas que integrem uma política de prevenção e combate ao trabalho infantil, de modo a promover uma maior conscientização da comunidade, com vistas à erradicação efetiva dessa chaga social, que perpetua o ciclo de pobreza e não contribui para o desenvolvimento do país”.
Dentre as obrigações, o Município de Poço Branco terá que exercer fiscalização, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Tutelar local, para que seja observada a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho aos menores de 16, salvo na condição de aprendiz.
Se verificada situação de trabalho infantil, o Município deverá comunicar o fato ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Estadual, além de proceder, imediatamente, ao cadastro da criança e da família, para inclusão em programas assistenciais federais e municipais, sendo que esses últimos devem ser custeados com recursos do orçamento do Município, que criará e destinará recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para conhecer todas as cláusulas do compromisso assumido, acesse aqui(ftp://ftp.prt21.mpt.gov.br/ ascom/TAC%20Poco%20Branco.pdf) a íntegra do TAC firmado. Caso seja verificado o descumprimento das medidas apontadas, qualquer cidadão poderá denunciar pelo Disque 100, por meio do formulário disponível aqui (http://www.prt21.mpt.gov.br/ denuncia.php#denuncie), ou na própria sede do MPT/RN, no horário das 8h às 18h, localizada na Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941, Lagoa Nova, em Natal.
Disque 100 – Trata-se do principal canal de comunicação da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, que tem a competência de receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações, atuar na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, além de orientar e adotar providências para o tratamento dos casos de violação de direitos humanos. O serviço de atendimento telefônico é gratuito e funciona 24 horas por dia, nos 7 dias da semana. As denúncias poderão ser anônimas ou, quando solicitado pelo denunciante, é garantido o sigilo da fonte das informações. Elas são analisadas, tratadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis.
Reprodução Cidade News Itaú
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