Ex-prefeito de São Francisco do Oeste é condenado pelo TCE a devolver recursos aos cofres públicos.

Na sessão da Primeira Câmara de Contas, desta quinta-feira (23), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), o conselheiro Carlos Thompson relatou processo da

Prefeitura de São Francisco do Oeste, balancete do Fundef referente a 2003, sob a responsabilidade da então Prefeito, Ivone de Freitas Viana. 

O voto foi pela não aprovação da matéria, impondo ao ordenador das despesas o dever de ressarcimento integral da quantia de R$ 40.091,48, referente a ausência de documentação comprobatória de despesas, aquisição de material sem destinação e pagamento indevido de multas, juros e correção monetária. 

Foi acatado, ainda, o voto pela imposição da obrigação de o Município transferir R$ 13.567,48 (utilizado em despesas alheias a educação) para a conta do Fundef. 

Por fim, foi aprovado o envio de cópias do processo para averiguação de ilícitos penais por parte do Ministério Público Estadual e Federal. Vale ressaltar que o Ex-prefeito ainda poderá recorrer da decisão.

Reprodução Cidade News Itaú