Até hoje, oficialmente, apenas um pedido de afastamento da governadora Rosalba Ciarlini foi, efetivamente, protocolado na Assembléia Legislativa. Esse pedido foi julgado na Comissão de Constituição e Justiça e seu
recebimento foi recusado.
A votação terminou em 4 x 1. Dos cinco deputados da CCJ, apenas um, Kelps Lima, que é o vice-presidente da comissão, foi a favor do recebimento do processo. A tese de Kelps é que o parecer que recusou o pedido foi falho ao escolher o mérito para descartar o impeachment. Então, a sugestão foi de Kelps é a de que o pedido de afastamento seja recebido e levado à Plenário, para análise de todos os deputados.
Kelps foi o único a votar pelo recebimento do pedido de impeachment da governadora Rosalba. O mesmo deputado é autor de uma lei, aprovada e promulgada recentemente, que estabelece o Princípio da Eficiência na Gestão Pública.
Essa lei abre brecha jurídica para que o governador que exercite continuamente a incompetência (de má fé ou por inabilidade) possa ser afastado pela vontade popular. Antes da lei, um governante poderia se manter no poder mesmo que fosse o mais incompetente da história de seu Estado.
Reprodução Cidade News Itaú via Josenias Freitas/Cassinho Morais
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