O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou embargos de declaração do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), pondo fim a um longo processo judicial. Refere-se ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Milhares de servidores, aposentados e pensionistas pleiteavam o benefício que teve julgamento favorável no âmbito da Justiça do Trabalho.
O imbróglio remonta a 1991, na primeira das três gestões municipais da então prefeita Rosalba Ciarlini (DEM). Chegou a ser calculado em soma superior a R$ 56 milhões.
Virou promessa de pagamento na campanha de todos os candidatos a prefeito – no ano passado, mas naufragou no STF à semana passada, à unanimidade. Parecer favorável
Através de uma Reclamação sob número 7998, que remonta a abril de 2009, gestão da prefeita Fafá Rosado (DEM, hoje no PMDB), a Prefeitura de Mossoró derrubou a decisão do TST.
A Procuradoria Geral da República (PGR) já dera parecer favorável à reclamação.
O relator da matéria no STF inicialmente foi o ministro Ayres Britto. Por fim, o ministro Teori Zavascki. Ele apresentou seu voto favorável à municipalidade.
Demais membros do colegiado, presentes à sessão do último dia 17 (quinta-feira), seguiram o seu voto.
O lengalenga judicial poderá ainda ser provocado pelo Sindiserpum na Justiça Comum.
No dia 1º de agosto deste ano, Zavaski assinalou: “(…) Dou provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, fixando a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da causa.”
Depois o Blog dará maiores detalhes quanto à decisão.
Histórico
A luta pelo pagamento do FGTS vem sendo encampada pelo sindicato desde 2003, e foi motivada pelo fato de a prefeitura ter mudado o regime dos servidores de celetistas para estatutários e não ter feito a publicação no Diário Oficial da lei que estabeleceu a modificação.
Com a lei 311/91, o Executivo deixou de recolher o FGTS, alegando que os servidores públicos municipais passaram do regime celetista para estatutários.
O Sindiserpum impetrou ação na Justiça em desfavor da prefeitura. Teve ganho de causa em Mossoró, Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – até chegar no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Com a decisão do TST, 3.273 servidores efetivos, que ingressaram no serviço público municipal até 2003, teriam direito ao FGTS.
Reprodução Cidade News Itaú
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