Lei de Acesso à Informação e Portais da Transparência são alvos de apuração do MP

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Ipanguaçu estão se constituindo em objeto de uma investigação patrocinada pelo Ministério Público Estadual (MPE). A promotora de justiça Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida decidiu instaurar inquéritos civis para, em ambos os casos, apurar "possíveis irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação e implantação do Portal da Transparência" pelos dois poderes públicos.

Os procedimentos de instauração, ambos com data de 4 de outubro corrente, foram publicados terça-feira, dia 8 de outubro, via Diário Oficial do Estado (DOE). A Portaria nº 125/2013 deu origem ao inquérito cujo foco é a administração do prefeito Leonardo da Silva Oliveira (PT). A Portaria nº 126/2013 adota idêntica providência no tocante ao parlamento, gestão do vereador Francisco Geraldo de Paula Lopes, "Geraldo Paulino" (PT). 

Pedidos 

Uma das determinações da fiscal da lei à Prefeitura foi requisitar que informe ao órgão ministerial, em 10 dias, "sobre a existência ou não de Lei ou Decreto Municipal que regulamente o acesso à informação, como prevê o artigo 45 da Lei nº 12.527/12, devendo remeter cópia do respectivo ato normativo em caso positivo; além de informar sobre a existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (art. 9º da Lei nº 12.527/12) e de sítio oficial na rede mundial, com divulgação de todas as informações obrigatórias previstas no art. 8º da lei supracitada".

A Portaria nº 126/2013 adota idêntica providência no tocante ao Legislativo ipanguaçuense, elencando a seguinte requisição: "que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 10 dias, sobre a existência ou não de Resolução da Câmara que regulamente o acesso à informação, como prevê o artigo 45 da Lei nº 12.527/12, devendo remeter cópia do respectivo ato normativo em caso positivo; além de informar sobre a existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (art. 9º da Lei nº 12.527/12) e de sítio oficial na rede mundial, com divulgação de todas as informações obrigatórias previstas no art. 8º da lei supracitada".

Reprodução Cidade News Itaú