Emenda proíbe fotos de governantes em repartições públicas do RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade as Propostas de Emenda Constitucional que proíbem

o uso de marcas e slogans publicitários pelo Governo do Estado e a afixação de quadros com fotos de governantes. Os dois projetos são de autoria do deputado estadual Kelps Lima (Partido da Solidariedade) e foram aprovados pelos 17 parlamentares presentes.

A proposta 001/2013 define que o Executivo Estadual só poderá utilizar nas peças de propaganda do governo o brasão do Estado e como slogan, a frase: "Governo do Estado do Rio Grande do Norte". A mesma PEC proíbe a colocação da imagem de chefe de poder ou dirigente de órgão da administração direta e indireta em repartições públicas. Segundo o projeto, as imagens podem ser fixadas somente na galeria de ex-gestores.

A PEC 002/2013 altera a Constituição Estadual nos moldes da Constituição Federal. A constituição do RN passa a ter em sua redação o princípio da eficiência, que será acrescentado aos já expressos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Como são projetos que mudam o texto da Constituição Estadual, as propostas serão votadas, de novo em segundo turno na próxima semana. Em caso de aprovação, as PECs serão promulgadas pela mesa diretora e ratificadas como regra jurídica na constituição.

Reprodução Cidade News Itaú