O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o líder do PT na Casa, José Guimarães (CE), afirmaram nesta terça-feira (13) que chegaram a um acordo para a votação do projeto que torna obrigatória a execução de obras e investimentos indicados por deputados e senadores ao Orçamento --as chamadas emendas parlamentares.
Segundo eles, o acordo, costurado na manhã desta terça em reunião de líderes partidários com a ministra Miriam Belchior (Planejamento) e técnicos do governo, envolve a garantia de que 30% dos recursos dessas chamadas emendas impositivas irão para investimentos em saúde, como construção ou reforma de hospitais e postos de saúde, ou mesmo aquisição de ambulâncias.
"Foi uma grande conquista", disse José Guimarães. "Foi um momento de tensão, mas sobretudo em busca de consenso."
Pelo texto já aprovado em comissão especial, e que está pronto para ser votado em plenário nesta terça, o Executivo fica obrigado a executar emendas num valor equivalente a 1% da receita corrente líquida da União verificada no ano anterior. Em 2012, a receita corrente líquida da União foi de R$ 617 bilhões. Ou seja, hoje o governo seria obrigado a executar R$ 6,2 bilhões em emendas individuais, praticamente o mesmo valor que o Planalto decidiu liberar este ano para conter a insatisfação da base. No rateio igualitário entre os parlamentares, isso representaria R$ 10,4 milhões para cada deputado e senador.
Ontem, em reunião com esses mesmos líderes, a presidente Dilma Rousseff havia sugerido como possível acordo para a votação do projeto, ao qual o Planalto inicialmente se opunha frontalmente, que 50% dos recursos fossem destinados a emendas nas áreas de saúde e educação.
Além do acordo em relação a destinação de 30% para a saúde, o presidente da Câmara disse que ainda há debate em torno de "ajustes de texto". Uma reunião entre os líderes e Henrique Alves acontece no início desta tarde na Câmara. Segundo o líder do PT, José Guimarães, "há 98% de acordo".
Pelo regimento interno, por se tratar de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), não cabe alteração de texto em plenário, a não ser que haja um acordo geral. Depois da eventual aprovação na Câmara, contudo, a PEC segue para o Senado, onde, aí sim, poderá sofrer quaisquer alterações de texto.
Por se tratar de um tema caro aos parlamentares, e ter sido bandeira de campanha de Henrique Eduardo Alves à presidência da Câmara, a aprovação da PEC é dada como certa, inclusive pelo Planalto. Assim, a tentativa de acordo envolve a saída menos dolorosa para o esforço do governo de, ao mesmo tempo, manter um equilíbrio fiscal e, politicamente, garantir poder de negociação com o Legislativo.
O QUE MUDA
As emendas parlamentares são um dos pontos mais sensíveis na relação entre o Congresso e o Executivo. A liberação das verbas é usada como moeda de troca, pelos dois lados, especialmente em meio a votações de projetos estratégicos.
Pela legislação atual, cada parlamentar pode apresentar, anualmente, até R$ 15 milhões como complemento ao Orçamento da União. Contudo, não há obrigação legal de execução dessas verbas adicionais apresentadas por deputados e senadores. Pelo contrário, elas costumam ser o alvo preferencial da equipe econômica do governo quando há necessidade de cortes no Orçamento ao longo do ano.
EMENDAS IMPOSITIVAS
O que são emendas? Todos os anos, parlamentares apresentam emendas ao Orçamento para destinar recursos a projetos em seus redutos eleitorais. Elas podem ser individuais ou de bancadas
Qual é o problema? O governo só libera os recursos para execução dessas emendas aos poucos, de acordo com a disponibilidade de receita e negociações políticas
R$ 8,9 bi Foi o total de emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento de 2013, cuja execução não é obrigatória
O que pode mudar?
Deputados querem mudar a lei para obrigar o governo a liberar recursos para esses projetos, tornando obrigatória a execução das emendas individuais
Como ficaria?
A execução das emendas parlamentares individuais seria obrigatória, até atingir montante equivalente a 1% da receita do ano anterior
R$ 6,2 bi
Seria o total liberado obrigatoriamente em emendas individuais neste ano se as regras estivessem em vigor
Reprodução Cidade News Itaú
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