Em nota, Femurn diz que Estado descumpre obrigação constitucional

A crise financeira enfrentada pelo Governo do Estado e que levou ao corte de 10,7% no Orçamento Geral do Estado, também causou estragos das prefeituras. A Federação dos Municípios (Femurn) divulgou na tarde desta quarta-feira (31) comunica ao público em que lamenta a decisão do Governo do Estado de não repassar, integralmente, a parcela do Fundeb/ICMS referente ao mês de julho. Trata-se de uma obrigação constitucional já que os recursos, oriundos da arrecadação do ICMS, pertencem aos municípios e são destinados exclusivamente à área da Educação. Pelos cálculos da área técnica da entidade, deixaram de ser repassados às prefeituras cerca de R$ 9 milhões.

Por conta do atraso do repasse dos recursos – que deveria ter ocorrido até o dia 30 – muitas prefeituras não conseguiram concluir o pagamento da folha de servidores. De acordo com levantamento feito pela Federação e pelas Associações Microrregionais, mais de dois terços das prefeituras consultadas não conseguiram concluir o pagamento da folha de pessoal.

O presidente da Femurn, prefeito Benes Leocádio, considerou muito grave a situação. A entidade mobilizou sua área jurídica para pedir um posicionamento oficial do Governo do Estado a respeito do repasse. Os prefeitos foram surpreendidos com o atraso, uma vez que não houve qualquer comunicação prévia às entidades municipalistas.

Abaixo, na íntegra, a nota conjunta da Femurn e das Associações Microrregionais de Municípios:

COMUNICADO AO PÚBLICO

Mesmo reconhecendo os efeitos da crise econômica que afeta os governos federal, estaduais e administrações municipais, a Federação dos Municipios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Associações Microrregionais de Municípios vem a público lamentar a decisão do Governo do Estado de não repassar às prefeituras os valores integrais da parcela Fundeb/ICMS referente ao mês de julho.

O não cumprimento dessa obrigação constitucional, regulamentada pela Lei Federal n. 9394/1996, acarreta sérios transtornos aos municípios, dentre os quais o atraso no pagamento da folha de pessoal em elevado número de prefeituras, conforme levantamento feito por esta entidade e as Associações Microrregionais.

A FEMURN lamenta profundamente que a decisão de não efetuar o repasse integral, que afeta diretamente o pagamento de salários dos integrantes do Magistério, tenha sido tomada e adotada sem qualquer comunicação prévia a esta Federação, às Associações Microrregionais e às Prefeituras Municipais.

A FEMURN comunica aos munícipios filiados e ao público em geral que aguarda um pronunciamento oficial por parte do Governo do Estado e fará todos os esforços necessários para buscar a solução de tão grave problema que aprofunda o quadro de desequilíbrio financeiro das prefeituras.

Natal, 31 de julho de 2013

FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL E AGRESTE POTIGUAR (AMLAP)

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO OESTE (AMORN)

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ (AMS)

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ OCIDENTAL (AMSO)

CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS VALE UNIDO

Reprodução Cdiade News Itaú