Corte de R$ 80 milhões do governo afeta serviços e projetos, diz TJ do RN

Os cortes no orçamento anunciados pela governadora Rosalba Ciarlini afetarão a prestação de serviços para a população e os projetos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em nota divulgada nesta quinta-feira (1º), o presidente do TJ potiguar, desembargador Aderson Silvino, afirma que a medida do governo "está fora do limite aceitável" para dar continuidade aos trabalhos do órgão.

O tribunal sofreu um corte de R$ 80 milhões no orçamento. Entre os prejuízos nos campos de custeio e investimentos, o TJRN cita a "prestação jurisdicional à população e os investimentos em curso, a exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos mutirões como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade".

As medidas anunciadas pela governadora incluem cortes de despesas com pessoal, suspensão da concessão de gratificações, proibição da contratação de cargos comissionados e suspensão de viagens.

O Estado também determinou que haverá um rígido controle nos gastos com diárias - exceto as consideradas extremamente essenciais –, com combustíveis e uma revisão em todos os contratos de locação de veículos. Segundo o Governo, com a exceção da Segurança, todas as secretarias reduzirão suas frotas.

Para o TJ potiguar, a dificuldade financeira é compreensível, mas os cortes não pode paralisar serviços essenciais. "O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos da população norte-rio-grandense", diz a nota do tribunal.

Leia a nota completa:

"A declaração da governadora Rosalba Ciarlini, publicada hoje em jornais potiguares, na qual afirma que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público agem “como filhos sem mesada”, é desrespeitosa, inoportuna e inconstitucional. É inadmissível que o Executivo se projete como tutor, ou se compare a uma mãe que deve “mesada” aos filhos, relegando aos demais poderes uma postura subserviente. O Poder Judiciário é, conforme a Constituição Federal, autônomo, independente e livre da tutela de qualquer governante.

O Tribunal de Justiça também considera uma alegoria inadequada afirmar que “acontece com o orçamento como se passa em nossas casas”. Não há apropriamento privado. Não há solicitação de repasse inapropriado ou indevido. Os repasses relativos ao duodécimo são constitucionais, definidos pelo Artigo 168 da Constituição Federal. No entanto, esta obrigação constitucional vem sendo, reiteradas vezes, ignorada pelo Poder Executivo do RN.

É importante esclarecer que desde o início das discussões em torno das dificuldades orçamentárias expostas pelo Governo do Estado, o Tribunal de Justiça jamais se negou ao diálogo. No entanto, o corte feito pelo decreto governamental atinge significativamente o custeio e os investimentos do TJRN. Para efeito de comparação, o Supremo Tribunal Federal (STF), que participou do esforço da União no contingenciamento de verbas para a garantia do superávit primário, teve 0,5% de seu orçamento cortado pelo Governo Federal, ou seja, R$ 2,5 milhões, enquanto o TJ potiguar sofreu um corte de R$ 80 milhões.

A medida do Governo do RN está fora do limite aceitável para assegurar a prestação jurisdicional à população e os investimentos em curso, a exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos mutirões como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade, que vêm acelerando julgamentos em todo o Estado.

O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos da população norte-rio-grandense.

Aderson Silvino

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte"

Reprodução Cidade News Itaú