Está na pauta do Plenário o projeto (PL 5900/13 e apensados) que transforma a corrupção em crime hediondo. A proposta ganhou força após as manifestações populares registradas pelo País, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já sinalizou que a ideia é votá-la neste mês de agosto. Segundo o presidente, os deputados estão trabalhando para chegar a um texto de consenso a partir das oito propostas em análise na Casa.
Conforme o PL 5900/13, do Senado, que tramita em regime de urgência constitucional, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) outros delitos, além da corrupção ativa e passiva. Entre eles, o peculato, que é a apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, e a concussão, que ocorre quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa. A lista engloba ainda o excesso de exação, aqueles casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente.
De acordo com a proposta, que foi aprovada pelos senadores em junho, quem cometer esses crimes ficará sujeito a reclusão, de 4 a 12 anos, mais multa. Em todos os casos, a pena será aumentada em até um terço se o ilícito for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado, como juízes e diplomatas. Atualmente, a punição prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) varia, no máximo, de 2 a 12 anos de reclusão e multa.
Impunidade
Na opinião do presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o projeto é bom, mas não suficiente. Ele argumenta que tornar as penalidades mais rigorosas não surtirá efeito, se os processos não tiverem rápida tramitação na Justiça. "Para que o aumento da pena seja eficiente, é necessário que a Justiça julgue os milhares de processos que estão nas suas gavetas. A fim de que isso ocorra, a Câmara precisa aprovar projetos que aumentem a celeridade do Judiciário”, disse.
Da mesma forma, o mestre em direito penal Euro Bento Maciel Filho avalia que não adianta haver penas rigorosas quando os criminosos têm certeza da impunidade. "Não basta ter leis severas se elas não são executadas. O criminoso não tem medo da pena alta, ele tem medo da aplicação de qualquer pena. Seja ela alta ou pequena."
Ao lado da impunidade, o cientista político Cristiano Noronha aponta que o excesso de recursos que prolongam, por anos, os processos judiciais também representa um problema mais urgente do que aumentar o rigor das penas. "O que as pessoas querem ver é celeridade nesse processo para que, eventualmente, a pessoa seja punida e, aí sim, cumpra a sua pena, seja qual for a sanção estabelecida pela Justiça", destacou.
Sem fiança
Além de prever penas mais duras, o projeto do Senado acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados. O texto também torna mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime. A proposta inclui ainda o homicídio simples, que hoje tem pena de reclusão de 6 a 20 anos, na lista de crimes hediondos. Atualmente, só são considerados hediondos o homicídio praticado por grupo de extermínio e o qualificado, como, por exemplo, aqueles cometidos por motivo fútil.
Reprodução Cidade News Itaú
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