TJ não foi avisado do corte de Rosalba e poderá recorrer ao Supremo Tribunal

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ), desembargador Aderson Silvino, disse hoje que não foi avisado do corte de mais de R$ 80 milhões no orçamento do Poder Judiciário, decretado pela governadora Rosalba Ciarlini no último sábado, segundo informou hoje o órgão. “Não (houve aviso prévio do corte). O TJ estava em negociação com o governo sobre os possíveis cortes no orçamento quando foi surpreendido pela publicação do decreto”, informou o órgão. Nos bastidores, corria a informação esta manhã de que, caso fosse constatada a inconstitucionalidade do decreto do governo, o TJ iria acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o repasse do duodécimo, conforme aconteceu o ano passado.

Neste momento, o Tribunal de Justiça analisa o decreto governamental, para só então posicionar-se. “Primeiramente, está em curso uma avaliação do ponto de vista técnico orçamentário, que visa medir os impactos causados por tal medida. Em segundo lugar, uma avaliação jurídica: a assessoria jurídica do tribunal analisa a constitucionalidade do decreto. A análise deverá ser concluída nos próximos dias”.

O que se sabe, porém, é que a redução da despesa atinge todo o custeio e investimento do TJ, prejudicando o pagamento das despesas mensais do Poder Judiciário e o investimento em programas cuja implantação está em curso, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Expresso Judiciário, entre outros.

A situação já não era das melhores. No mês de julho, ainda antes do decreto, o governo já não repassou os valores referentes a custeio e investimento previstos no duodécimo, o que poderá levar o TJ à inadimplência junto aos seus fornecedores. Em julho, o governo repassou somente parte do valor da folha de pessoal, ou seja, R$ 49 milhões. O valor total da folha é de R$ 51,3 milhões e, do duodécimo, de R$ 61 milhões.

Quanto à Assembleia Legislativa, a equipe técnica da Casa está avaliando o decreto governamental, para se pronunciar em seguida. O corte no orçamento do Poder Legislativo anunciado pelo governo será de R$ 27,9 milhões. No caso do Ministério Público, a perda será de R$ 25,4 milhões (lei pronunciamento do órgão abaixo) e no que se refere ao Tribunal de Contas, de R$ 7,9 milhões. O Executivo, segundo o governo, terá corte de R$ 417,9 milhões. As prefeituras também perderão repasses do ICMS, de R$ 127,3 milhões. Ao todo, o ajuste geral será de R$ 686,9 milhões.

BASTIDORES

Há três semanas, o governo do Estado vem buscando entendimento com os poderes com o objetivo de reduzir o duodécimo – repasse mensal – a partir de agora, com o compromisso de, mais adiante, havendo aumento da arrecadação, repassar a diferença. Neste sentido, a governadora Rosalba Ciarlini conversou com os presidentes do TJ, Aderson Silvino, e da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta, além de com os representantes dos demais órgãos atingidos.

A Assembleia Legislativa concordou com a redução das despesas. O mesmo não se deu com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, que discordaram. Diante dessas negativas, o governo chamou técnicos da área de orçamento de cada órgão para negociar com os técnicos do Executivo. Na semana passada, houve reunião com os técnicos, e, na ocasião, o governo falou na possibilidade de edição de um decreto e apresentou para os técnicos dos demais poderes propostas de corte do duodécimo que seria aplicado nesse decreto, para que os técnicos avaliassem e na semana seguinte – esta – seria remarcada uma nova reunião para que houvesse uma nova conversa e para que se editasse o decreto dentro de um entendimento conjunto. Só que no final de semana o governo decretou sem convocar a reunião.

Em certa medida havia conhecimento prévio de que haveria a edição de um decreto, mas os representantes do TJ, AL, MP e TCE achavam que esse decreto seria fruto de um entendimento. Agora, todos os poderes avaliam os efeitos da decisão unilateral do governo. Há entendimento de que o corte é legal, já que a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permitem decretos para corte, em caso de necessidade.

Reis: “Corte é inaceitável e tomaremos medidas cabíveis”

A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte também considerou inaceitável o decreto contendo cortes ao seu orçamento, que atingem praticamente todo o custeio e investimento do Ministério Público. “O que é totalmente inaceitável, em face de todos os compromissos e contratos já firmados e de projetos em curso”, afirma o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima.

Rinaldo informou que dados de conhecimento do Ministério Público revelam crescimento da arrecadação global do Estado em relação ao exercício de 2012, sendo a frustração da receita alegada pelo governo decorrente de elevada estimativa do que ingressaria nos cofres públicos em 2013. “O Ministério Público lamenta a decisão unilateral do Poder Executivo e informa que está analisando as medidas legais cabíveis quanto ao assunto”, informou o procurador-geral.

Rinaldo disse que a Procuradoria-Geral de Justiça não foi previamente comunicada pelo Poder Executivo sobre a publicação do decreto, “não tendo qualquer integrante do governo, nem mesmo através de ligação telefônica, informado o Ministério Público da possibilidade de reprogramação da execução financeira e orçamentária desta Instituição”. Além disso, disse que “não houve reunião entre a chefia do Ministério Público e o governo do Estado para tratar de tal decreto, nem convite para tanto”.

Ao Ministério Público, ainda segundo o procurador-geral de Justiça, também não foi repassada a metodologia de cálculo da previsão imaginada de 10,74% de frustração de receita para o ano de 2013, tal como publicado no Decreto n. 23.624/2013, sendo que, pelos dados do próprio governo, a frustração real do primeiro semestre foi da ordem de 5,24%;

“A área técnica do Ministério, por sua Diretoria de Orçamento e Finanças, foi informada pela equipe técnica do governo do Estado da intenção deste de promover corte linear da execução orçamentária, para todos os Poderes e Órgãos com autonomia orçamentária e financeira, de 10,7% do orçamento global de cada um, restando certo que os números pertinentes seriam analisados com vistas a posteriores conversas entre o Executivo e os demais interessados, na busca de entendimento sobre o assunto. Antes, contudo, de qualquer tratativa entre a chefia do MPRN e o governo do Estado, este publicou o referido decreto de reprogramação orçamentária e financeira, o que nos causou surpresa”, finalizou Rinaldo. (AV)

Reprodução Cidade News Itaú