Às vésperas de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se os servidores públicos que exerceram cargo comissionado ou função gratificada entre 1998 e 2001 têm direito ao “quinto”, benefício extinto há mais de uma década mas que está no centro de uma batalha judicial que se arrasta há anos, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, por iniciativa própria, abriram os cofres para quitar o passivo trabalhista contestado pela União no STF. Só o TRE do Rio gastou R$ 25 milhões com 111 servidores e pagou R$ 398 mil, em parcela única, a um técnico judiciário no contracheque de dezembro. Já o TRE-SP gastou R$ 5 milhões com 81 servidores, tendo pago R$ 300 mil a um deles. Mas o tribunal que desembolsou o maior valor a um só servidor foi o do Acre, que depositou R$ 505 mil a título de “vantagens eventuais” para um analista judiciário.
Apesar de terem conhecimento de que a matéria está prestes a ser votada na suprema corte, os TREs aproveitaram os cofres cheios em ano eleitoral para fazer os pagamentos. O próprio acórdão do TRE-SP que manda pagar o benefício destaca que a matéria está em análise no STF e admite não poder mensurar as consequências de uma decisão desfavorável aos servidores, que terá impacto em todas as esferas da administração pública.
“Não obstante, cumpre registrar que a constitucionalidade da incorporação de quintos entre 1998 e 2001 está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo sido atribuído ao tema repercussão geral em 28 de abril de 2011, no recurso extraordinário número 638.115, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, o que, dependendo do resultado, poderá refletir na decisão que vier a ser tomada nestes autos, não sendo possível prever, no momento, quais as consequências”, diz o acórdão. No caso do Rio, o TRE esperou sete anos para fazer o pagamento — desde a autorização do plenário do tribunal — e o fez um ano após a matéria chegar ao STF.
Uma pesquisa nos contracheques de dezembro dos 27 tribunais do país mostra que os pagamentos foram generalizados. Na Região Norte, além do Acre, o TRE de Rondônia pagou valores acima de três dígitos a seus servidores, tendo depositado na conta de um analista judiciário R$ 495 mil, além do salário mensal. Já o TRE do Amapá pagou R$ 190 mil a um servidor, enquanto o de Roraima pagou R$ 225 mil e o do Pará, R$ 90 mil.
No Centro-Oeste, um analista do TRE do Distrito Federal recebeu R$ 231 mil, já o TRE do Mato Grosso do Sul fez pagamentos entre R$ 50 mil e R$ 60 mil. O tribunal de Mato Grosso, que gastou R$ 6,9 milhões somente com "vantagens eventuais" no fim do ano, pagou R$ 236 mil a um servidor.
No Nordeste, o TRE do Maranhão pagou R$ 425 mil a um só servidor, o de Sergipe, R$ 333 mil, o de Alagoas, R$ 311 mil, o do Piauí, R$ 203 mil, o da Bahia, R$ 198 mil, e o do Ceará, R$ 83 mil.
No Sul, o TRE do Paraná pagou até R$ 161 mil a um servidor, enquanto o do Rio Grande do Sul fez pagamento de R$ 117 mil a um funcionário. No de Santa Catarina, o maior valor encontrado pelo levantamento feito pelo GLOBO é de R$ 31 mil.
O Ministério do Planejamento estima que o passivo trabalhista da União referente a “quintos” some R$ 21,1 bilhões (R$15,2 bilhões do Executivo, R$ 800 milhões do Legislativo, R$ 5 bilhões do Judiciário e R$ 95 milhões do Ministério Público da União). Este é o tamanho da conta da União que está nas mãos do STF. Se a decisão do STF demorar, possivelmente haverá um novo ataque aos cofres públicos no fim do ano nos demais tribunais e órgãos públicos que ainda não fizeram os pagamentos.
O “quinto” era um benefício pelo qual o servidor incorporava, a cada ano trabalhado, 20% do valor do cargo ou função gratificada exercida. Foi extinto no governo de Fernando Henrique Cardoso, mas deixou um passivo trabalhista que aguarda a palavra do STF. Segundo a assessoria do relator, Gilmar Mendes, desde maio do ano passado o ministro já está pronto para dar seu voto e pediu que a matéria fosse levada ao plenário. Ainda segundo a assessoria de Gilmar, na ocasião, a presidência da corte prometeu prioridade ao julgamento, mas os ministros tinham outros temas na pauta, como o mensalão e a partilha dos royalties do petróleo.
Gilmar Mendes deu à matéria o caráter de “repercussão geral”, instrumento que faz com que a futura decisão da corte valha para todos os processos que envolvam o tema em toda a administração pública, mesmo os que não chegaram à esfera judicial, como os pagamentos feitos pelos TREs. Com isso, se a corte concluir que o benefício é inconstitucional, a União impedirá novos pagamentos e se livrará do passivo das ações que tramitam na Justiça.
Reprodução Cidade News Itaú
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