O Procon Natal fará uma campanha educativa para o cumprimento da Lei 12.741/12, que obriga estabelecimentos comerciais a divulgarem nas notas fiscais o valor dos impostos pagos pelo consumidor. A nova lei entrou em vigor nesta segunda-feira (10) após sanção da presidente Dilma Roussef e publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Os impostos fazem parte do custo do produto ou serviço adquirido pelos compradores. Com a nova regra, empresas serão obrigadas a divulgar até sete tributos em suas notas fiscais.
De acordo com o diretor geral do Procon Municipal, Kleber Fernandes, a intenção do órgão é orientar os empresários no primeiro momento e conceder um prazo de adaptação para o cumprimento da norma.
“Sabemos da complexidade para realizar uma mudança repentina no modelo de emissão de notas fiscais e da necessidade de um prazo para adequação por parte dos empresários. Vamos iniciar uma campanha educativa para então aplicarmos as sanções previstas em lei às empresas que não se ajustarem”, declarou.
Kleber Fernandes acrescenta que vai abrir diálogo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial e outras instituições empresariais para alertar a classe sobre a necessidade e urgência do ajuste.
A Lei Federal 12.741/2012 altera o texto do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e amplia os direitos à informação. Esse modelo, segundo o Procon Natal, já é utilizado nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, e garante mais transparência acerca dos tributos pagos pelos consumidores. As multas aplicadas pelo descumprimento podem variar de R$ 400 mil a R$ 6 milhões.
Reprodução Cidade News Itaú
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