O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Comando de Polícia Rodoviária Estadual deixe de exercer o controle de tráfego urbano em vias sob jurisdição municipal. A medida deverá começar à ser cumprida à partir desta segunda-feira, 01 de julho.
Segundo o documento 007/2012, o procedimento visa combater "nítido desvio de finalidade", para que o CPRE "possa concentrar suas ações no patrulhamento das rorovias sob a jurisdição estadual".
Com a medida, segundo o major Augusto do CPRE, ocorrências de trânsito no perímetro urbano dos municípios potiguares ficará sob responsabilidade das prefeituras. "Nosso registro de boletins de ocorrências de trânsito se concentarão nas rodovias estaduais", explicou o oficial.
De acordo com a Recomendação do MPRN, a medida foi motivada também pelo fato de que a extensa malha rodoviária estadual ainda sofre com a falta de policiamento.
O documento destaca que como demonstração de negligência dos gestores municipais, das 167 cidades potiguares, apenas nove têm o trânsito municipalizado, o que sobrecarrega a polícia de trânsito estadual.
A medida também determina que o CPRE "deixe de atender a ocorrências de simples colisão de veículos automotores sem vítimas nem notícia de flagrante de crime de ação pública nas vias públicas sob a jurisdição dos municípios, bem como de realizar perícias em tais casos".
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