O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, apresentou nesta quarta-feira (15) recurso no qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) libere a retomada da tramitação no Congresso do projeto de lei que prejudica novos partidos.
O andamento da proposta foi barrado no fim de abril por decisão do ministro Gilmar Mendes, que entendeu que o projeto era "inconstitucional" e "casuístico". Agora, o tema será analisado pelo plenário do Supremo. Adams pede que o STF suspenda a liminar concedida por Mendes.
A proposta suspensa é de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Ela impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas.
Os defensores do projeto - parlamentares governistas - argumentam que o objetivo é frear a infidelidade partidária. Os críticos - principalmente parlamentares de oposição - dizem que a finalidade é desestimular candidaturas presidenciais para a eleição de 2014. Se sancionada, a lei tornaria menos competitivos novos partidos, como o Rede Sustentabilidade, que a ex-senadora Marina Silva pretende criar.
No recurso contra a decisão de Gilmar Mendes, Adams pede que seja reconsiderada a decisão sobre a liminar ou que o tema seja levado para decisão do plenário. A AGU, além de ter a função de assessorar juridicamente a Presidência da República, também defende outros órgãos da União, como Congresso e o próprio Supremo.
O advogado-geral afirma que, ao barrar a tramitação, o Supremo "excluirá do parlamento sua mais essencial forma de manifestação, isto é, a possibilidade de amplo debate sobre o tema". Para ele, eventual inconstitucionalidade pode ser solucionada no Senado.
"Eventual limitação do presente debate, ainda que fundado na defesa da Constituição, na verdade a está ofendendo, pois priva o Congresso Nacional de legitimamente analisar, com a participação da sociedade e dos partidos políticos no país, temas de relevância para a nação brasileira".
Adams diz que a liminar "impede a votação de norma cujo objetivo é evitar a prática do comércio de filiações partidárias em troca de mais tempo relativo ao direito de antena e de mais recursos do fundo constitucional partidário".
Para o advogado-geral, o projeto é "lógico e razoável" porque impede que candidatos já eleitos se beneficiem "da estrutura e dos benefícios da legenda anterior".
Ele afirma que a retomada do projeto é necessária para regular o processo eleitoral "o quanto antes", em razão das eleições do ano que vem.
Parecer do PGR
Na segunda, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer no qual afirma ser favorável à suspensão do andamento do projeto. O parecer do procurador é levado em consideração pelos ministros para a tomada de decisão.
Para Roberto Gurgel, o projeto de lei é inconstitucional porque visa alterar uma cláusula pétrea, que são os direitos e garantias individuais. Cláusulas pétreas são itens da Constituição que não podem ser mudados, como o voto secreto, por exemplo.
O ministro Gilmar Mendes proferiu decisão liminar (provisória) após pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
A decisão gerou embates entre Judiciário e Legislativo. Parlamentares acusaram o Supremo de intervenção nas atividades do Congresso. No mesmo dia da decisão de Gilmar, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que autoriza o Legislativo a derrubar decisões do STF sobre emendas constitucionais. Ministros do Supremo reagiram, e o andamento da proposta foi paralisado.
Reprodução Cidade News Itaú
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