Lei federal que contempla conselheiros tutelares pautará audiência pública na Assembleia Legislativa

"Lei Federal nº 12.696/2012 e seus reflexos na administração municipal". Este será o tema central de uma audiência pública agendada para a próxima sexta-feira, dia 5 de abril, às 9h, no interior do auditório Robinson Faria, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em Natal. A audiência atende a pleito formulado pela Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares dos Municípios do Rio Grande do Norte (Acecturn).

A realização da citada audiência pública foi sugerida pelo deputado estadual Hermano Morais (PMDB). A expectativa é que o evento conte com uma maciça participação de conselheiros e ex-conselheiros tutelares de todo o Estado. Convites para todos os municípios potiguares foram enviados pelo presidente da Acecturn, Francisco Carlos Pinheiro. Caravanas de várias cidades já estão sendo estruturadas com este objetivo.

Entre os diversos pontos que serão tratados na audiência pública, constam: o conselho como órgão integrante da administração municipal; o mandato de quatro anos para os conselheiros tutelares; o processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares em todo o território nacional; as garantias sociais aos conselheiros tutelares; e a urgente necessidade de adequação das legislações municipais à Lei Federal nº 12.696/2012.

Orçamento de manutenção entrará na pauta do encontro

Também integrará a agenda de discussões da audiência pública nesta sexta-feira, na sede do Poder Legislativo do Rio Grande do Norte, o Orçamento municipal para cobertura das despesas do Conselho Tutelar com manutenção do órgão, remuneração dos conselheiros e formação continuada de seus membros.

No mesmo dia, à tarde, a Acecturn se reunirá para alguns encaminhamentos pós-audiência pública.

DEBATE

Nessa oportunidade, conforme mencionado no convite emitido pelo presidente da Acecturn, será debatida uma série de questões.

Na lista consta o plano plurianual, orçamento anual, formação continuada (agenda da entidade), coordenação de polos, coordenação de formação e informações sobre o congresso nacional da Federação Nacional dos Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares (FCNTC), a realizar-se na capital federal.

Reprodução Cidade News Itaú