Lei da Transparência: Prazo para prefeituras termina em maio

A partir de 27 de maio, todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência, criada pelo senador amapaense João Capiberibe (PSB).

Tudo começou quando ele era prefeito de Macapá, em 1990, e decidiu expor as contas do município em um quadro-negro afixado em frente à prefeitura. Na época, a cidade tinha pouco mais de 170 mil habitantes. O improviso na presta­ção das contas, com as despesas e receitas atualizadas a giz, chamou a atenção da população e da mídia, levando João Capiberibe a ser considerado o “criador da transparência” no Brasil.

“Eu sempre defendi a transparência como o caminho para a conquista efetiva da democracia” – explica.

De agora em diante, todo e qualquer cidadão tem o direito de receber informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às folhas de pagamento. Na prática, o acesso a estes dados direciona para o alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança e demais áreas. “Em outras palavras, ao obter dados detalhados sobre como e quanto as instituições públicas e o governo investe, o cidadão passa a ter argumentos para exigir mudanças e melhorias nos serviços” – destaca o senador.

Ele lembra que as prefeituras com menos de 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adaptar à exigência de divulgação das informações. Apenas 612 cidades com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a informar a execução orçamentária na internet desde 2011. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.

“Estas informações são um direito da sociedade brasileira e, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados” – enfatiza Capiberibe.

Transparência no foco

Na semana passada, o jornal “O Globo” divulgou artigo do secretário-geral da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco, intitulado “Quanto custa o Congresso Nacional”. No texto, o especialista destaca que a Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) custaram R$ 9 bilhões ao erário no ano passado, montante que seria equivalente a todos os gastos feitos conjuntamente por seis ministérios: Cultura, Pesca, Esporte, Turismo, Meio Ambiente e Relações Exteriores. O Parlamento brasileiro, portanto, custaria ao contribuinte R$ 1 milhão por hora.

O artigo também relata que a Câmara gastou R$ 4,3 bilhões em 2012, R$ 400 milhões a mais que a média dos últimos dez anos. Em função da reação a denúncias em anos recentes, as despesas no Senado caíram para R$ 3,4 bilhões, as menores desde 2010.

João Capiberibe concorda com a opinião de Castello Branco, quando afirma que a redução das despesas é necessária, mas considera mais urgente que os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência sejam aplicados tanto pelas Casas, quanto pelos parlamentares.

“A imprensa, que sempre cobrou a transparência na administração pública, não tem pressionado os entes públicos na aplicação da lei. A maioria descumpre, principalmente porque não ser incomodada pela mídia e, por conseguinte, pela sociedade” – assinala.

Reprodução Cidade News Itaú via Femurn/O Cidadão/Cassinho Morais