Justiça interdita prisões de Mossoró e governo precisa transferir 690

A Cadeia Pública e o Complexo Penal Agrícola, ambos situados em Mossoró, foram interditados ontem pela Justiça. A medida atendeu a um pedido do Ministério Público, após irregularidades apontadas por três entidades diferentes. A decisão prevê que o Governo do Rio Grande do Norte transfira todos os presos que estão recolhidos nas duas instituições. Desde ontem, o recebimento de novos internos foi proibido. A determinação veio uma semana após decisão semelhante contra a penitenciária de Caicó.

A medida foi divulgada ontem pela assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual. Conforme a nota, o MP embasou seu posicionamento a partir de laudos produzidos pelas equipes do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RN). As três instituições constataram uma série de irregularidades que colocavam em risco a segurança interna da Mário Negócio e da Cadeia Pública. Com isso, o Governo do RN tem um prazo de 90 dias, contados a partir de ontem, para remover todos os presos que estão nas duas unidades.

Entre os problemas encontrados, o MP destacou: ausência de instalações, de equipamentos e de projetos de prevenção contra incêndios; condições sanitárias e ambientais impróprias para alojamento humano; e falta de segurança estrutural dos prédios em decorrência de problemas com as instalações elétricas e hidrossanitárias. Na Cadeia Pública, por exemplo, o esgoto e as fossas estão expostos, gerando problemas não só para os presos e servidores, mas para os moradores das casas mais próximas. Na Mário Negócio não há tratamento de água e o lixo da unidade não é nem recolhido.

Ainda conforme a nota divulgada pelo Ministério Público Estadual, as duas unidades prisionais não possuem nem Alvará de Funcionamento, documento que é obrigatório para que ambas atuem legalmente. Além disto, os dois estabelecimentos prisionais não atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal (LEP), que pontua uma série de medidas referentes ao cumprimento das penas. Dentre estes, destaca a nota do MP: classificar os presos de acordo com seus antecedentes e personalidade; prestar assistência material (colchões, artigos de higiene, etc) e social; e outros.

PROBLEMA

A decisão judicial ressalta ainda mais o grave problema que vem sendo enfrentado pelo Sistema Penitenciário Estadual (SPE) do Rio Grande do Norte, ao longo dos últimos anos. A falta de vagas nas unidades prisionais e as velhas estruturas físicas dos prédios apresentam-se como graves problemas, difíceis de serem resolvidos. Com a interdição das duas maiores prisões do interior, o governo terá que encontrar lugar em um sistema que já está superlotado. A falta de vagas é um problema que atinge praticamente todas as unidades.

Justiça interditou também prisão da região Seridó

No fim da semana passada, a Justiça Estadual já havia tomado decisão semelhante a esta que interditou a Cadeia Pública e o Complexo Mário Negócio, em Mossoró. A Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó, também foi interditada. Terá que retirar todos os presos do local em um prazo de 90 dias. Só poderão voltar depois que as reformas exigidas forem realizadas. Trata-se da maior unidade da região Seridó.

A interdição foi determinada após uma inspeção realizada pelo Corpo de Bombeiros, que constatou problemas graves quanto à ressocialização dos apenados. A unidade comprometeria até a dignidade humana e a segurança dos internos. Já havia uma decisão de 2011, determinando a reforma, desrespeitada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

A decisão foi assinada pelo juiz Luiz Cândido Vilaça, titular da Vara Criminal da comarca de Caicó. A unidade só poderá a funcionar após a realização de novo parecer técnico emitido pelo Corpo de Bombeiros, que irá avaliar as mudanças, depois da reforma exigida.

O magistrado entendeu que as instalações físicas e as deficiências relatadas no processo “comprometem em muito o objetivo da execução da pena, o de ressocialização dos apenados, por estarem em condições precárias, comprometendo a dignidade da pessoa humana e até a segurança dos mesmos, consoante vistoria realizada”.

Governo não tem lugar para enviar presos de Mossoró

São quase 700 presos que deverão ser removidos dentro de 90 dias. Esse é o total de internos da Cadeia Pública de Mossoró e do Complexo Mário Negócio. Com a falta de vagas no Sistema Penitenciário Estadual, o Governo do Estado do RN não sabe ainda como irá cumprir essa medida judicial.

Segundo o major Castelo Branco, diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária Estadual (COAPE), não existe uma solução para o problema, a curto prazo, conforme determinou o juiz Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.

Informado ontem à tarde pela reportagem sobre a decisão, Castelo Branco disse estar surpreso. Ele afirmou que as solicitações feitas pelo Ministério Público haviam sido encaminhadas para os setores responsáveis do Governo do Estado e que estava aguardando liberação para poder atendê-las.

“Nós já havíamos informado ao juiz que as medidas solicitadas foram mandadas para o setor de infraestrutura e para o setor de engenharia. Estávamos aguardando as medidas serem tomadas. Estava tudo em andamento. Diante do fato, teremos uma reunião com o governo, vamos comunicar a decisão e buscar medidas a serem tomadas com relação a isso”, disse ontem o oficial da PM.

Questionado sobre a impossibilidade de reverter a decisão judicial, Castelo Branco criticou a grande quantidade de intervenções judiciais no Sistema Penitenciário Estadual, impossibilitando até a remoção dos 690 presos de Mossoró.

“Não temos condição de colocar esses presos. Caicó já foi interditada. O CDP de Assú está interditado também. Só recebe presos de lá. Pau dos Ferros também tem uma limitação grande em virtude de sua capacidade e já existe também uma recomendação judicial lá. Seria inviável trazer para Natal. Em curto prazo, não temos uma solução para isso”, disse.

Reprodução Cidade News Itaú