Governo do Estado vai recorrer de decisão para nomear policiais civis, diz procurador geral

A Procuradoria Geral do Estado pretende entrar com recurso sobre a ordem judicial do juíz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 1ª Vara da Fazenda Pública. A decisão exige a nomeação de 68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes aprovados no concurso da Polícia Civil, homologado em 2010.

De acordo com o procurador geral do Estado, Miguel Josino, a determinação é resultado de um "ativismo judicial", quando as esferas de poder interferem uma na outra e, por isso, permite questionamentos. Josino confirma o pedido de recurso por parte do governo estadual, porém ele lembra que antes terá de se reunir com as secretarias estaduais de Recursos Humanos e de Defesa Social, Searh e Sesed respectivamente.

Após esse encontro entre os órgãos da administração estadual, que deve ocorrer na semana que vem, será analisada a demanda da Polícia Civil para então entrar com recurso e "fazer a nomeação no tempo oportuno".

O representante dos aprovados no concurso que já fizeram curso de capacitação, Carlos Alberto Brandão, advogado e aprovado para o cargo de delegado, destaca a situação de crise da Polícia Civil devido à falta de efetivo. Segundo ele, outros 40 estão capacitados para vaga de delegado mas não foram convocados.

O edital nº 001/2008 oferecia 68 vagas para delegados, 263 vagas para agentes e 107 vagas para escrivães, totalizando 438 policiais. Além disso, o concurso formou um cadastro contendo 290 suplentes. Em 2010, 84 candidatos ao cargo de delegado terminaram o curso de capacitação, junto a outros 308 agentes e 122 escrivães, totalizando 514 concursados capacitados.

Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Djair Oliveira, o governo argumenta que as convocações são impedidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, segundo ele, como a determinação é feita pela Justiça, não incide na lei. "Inclusive, isenta o estado nesse quesito. Nós achamos a decisão do juiz muito importante e espera que o governo não recorra dessa vez", diz.

Desde 2010, segundo Carlos Brandão, foram empossados 32 delegados, 102 agentes e 20 escrivães, somando 154 empossados em exercício. Porém, ele destaca que "essas convocações não estão aumentando o efetivo da Polícia Civil. Os números equivalem à reposição dos policiais aposentados e mortos".

Para chegar ao total de convocados até hoje, foram necessárias três convocações por parte do governo do Estado, já que, pela demora para chamar os aprovados, muitos desistiam do cargo. "Entre os delegados, esse número [de desistências] chega a 30%", disse Brandão.

Devido ao adiamento para convocação, há três anos, a Associação de Delegados da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol) entrou com processo para que o governo do Estado contrate, "no mínimo, o número de cargos previstos no edital do concurso (68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes de Polícia Civil), que já estavam vagos à época em que publicado, excluindo-se, do total, os números correspondentes às nomeações derivadas da vacância de cargos ocorridas depois da referida data".

Apesar de a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, ter convocado parte dos aprovados, Carlos Alberto Brandão afirma que nem mesmo a convocação de todos os que concluíram o curso de capacitação mais os suplentes, seria insuficiente para suprir as necessidades do Rio Grande do Norte.

Ele diz que, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do RN (lei 270/2004), o efetivo ideal seria 350 delegados, 800 escrivães e 4 mil agentes, totalizando 5.150 policiais. O número atual de policiais civis em exercício (1482) somados ao número de vagas ainda existentes, incluindo suplentes, no último concurso da PC (596), esse total chega a 2.078 policiais, equivalente a 40,3% do total considerado necessário.

Reprodução Cidade News Itaú