TCE condena ex-gestor do DER à devolução de recursos públicos

Os conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) votaram pelo ressarcimento ao erário público do valor de R$ 89 mil pelo ex-diretor geral do Departamento de Estrada e Rodagem (DER), José D’Arimatea Fernandes, por irregularidades na prestação de contas,pregão presencial nº 009/2010. A decisão foi em sessão realizada nesta terça-feira.

A licitação teve como objeto a aquisição de agregados para produção de pré-misturados a frio – PMF, para fins de conservação das rodovias sob a jurisdição do I Distrito Rodoviário – Mossoró/RN. O relator da matéria, conselheiro Tarcisio Costa, entendeu “que  a aquisição de material sem comprovação de sua destinação por meio documental caracteriza dano ou prejuízo ao Erário, e gera, dentre outros efeitos, a obrigação de restituir o valor despendido.”

Diante do fato, o ex-gestor deve devolver aos cofres públicos o valor  corrigido, em virtude da despesa sem destinação específica, além de aplicação de multa no equivalente a 10% do valor do débito, com fulcro no art. 78, inciso I, combinado com o art. 102, inciso I, todos da Lei Complementar nº 121/94. (Processo Nº 013272/2011.)

Venha Ver

O conselheiro Tarcísio Costa também foi relator do processo nº 010116/2005- TC,  que teve parecer desfavorável à aprovação, com devolução de recursos ao erário, pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Anízio Pessoa de Souza, com as seguintes medidas sancionatórias:   ressarcimento do valor de R$ 37.185,02 devidamente corrigido, sendo R$ 2.750,00 em virtude da concessão irregular de diárias; R$ 34.359,65 em razão da realização de despesa sem comprovação da sua destinação pública R$255,37 concernente ao pagamento indevido de multas de trânsito.

O ex-gestor também sofreu multa equivalente a 10% do valor do débito, além de multa no valor total de R$ R$ 300, sendo R$150,00 referente a ausência de Guia de Tombamento e R$ 150,00 atinente às falhas formais verificadas em licitação.

Goianinha

O ex-prefeito de Goianinha, Rudson Raimundo Honório Lisboa, também teve contas consideradas irregulares pelo TCE, com devolução de recursos aos cofres públicos no valor de  R$ 77.660,00,  devidamente corrigido. Desse valor,  R$ 4.100,00 é referente a soma das diárias recebidas indevidamente e  R$ 66.560,00  em virtude da despesa sem destinação específica.

As irregularidades estão na prestação de contas do terceiro bimestre de 2003, processo nª 014000/2003-TC, que também geraram aplicação de multa no equivalente a 10%  do valor do débito, com fulcro no art. 78, inciso I, combinado com o art. 102, inciso I, todos da Lei Complementar nº 121/94; d) pela imputação de multa de R$ 300,00, nos termos do artigo 102, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 121/94, em face da ausência delicitação.

O colegiado ainda recomendou à atual administração do município de Goianinha/RN para que, doravante, não repita as falhas atinentes à classificação indevida das despesas e à numeração de páginas e envelopes exigidos por lei nas licitações.

Reprodução Cidade News Itaú