Quem faz compras com dinheiro pode enfrentar problemas com troco no comércio mossoroense. A falta de moedas faz surgir diversas situações que fazem com que os consumidores recebam o troco de forma indevida em estabelecimentos comerciais da cidade.
O advogado especialista em Direito do Consumidor e presidente da comissão de Direito do Consumidor da Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mossoró, Lindemberg Lima de Medeiros, explica que o consumidor tem o direito de receber o troco em dinheiro e no valor que lhe é devido.
"O consumidor não é obrigado a receber balinhas ou outros produtos como troco. No entanto, isso já virou costume em alguns estabelecimentos comerciais. O consumidor só deve receber se quiser porque a obrigação é ele receber na mesma espécie que efetuou o pagamento", destaca o especialista.
Outra situação comum em alguns estabelecimentos comerciais é pagar menos do que o troco devido. "A falta de moedas de valor baixo não pode ser uma desculpa para dar menos troco ao consumidor. Ele deve cobrar o valor exato do troco. Caso o estabelecimento não tenha a quantia, ela deve ser superior e não inferior", esclarece o advogado.
Outra situação constrangedora é o estabelecimento limitar o valor de troco para os clientes. "Esse tipo de limitação não é permitida. O que o estabelecimento pode recusar é o recebimento de moeda que não seja nacional. O troco deve ser repassado de qualquer forma", comenta Lindemberg Lima.
O advogado orienta os consumidores a reclamarem dessas situações. "Primeiramente os consumidores podem reclamar no próprio estabelecimento e resolver o problema na mesma hora. No entanto, caso não seja resolvido, eles também podem procurar o Procon. Para isso, são necessárias provas como nota fiscal ou testemunhas", explica o especialista.
Fonte: O Mossoroesne/Cidade News Itaú
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