A governadora Rosalba Ciarlini, do DEM, decidiu vetar todas as emendas coletivas da Assembleia Legislativa, o que representou uma economia de R$ 76 milhões ao orçamento do Governo do Estado para 2013. O motivo para esse corte de emendas? A falta de recursos públicos e os riscos que o atendimento a essas emendas ocasionariam caso fossem atendidas.
“O atual momento de contingências financeiras exige que o Estado adote providências no sentido de redução de gastos públicos e austeridade fiscal”, ressaltou Rosalba no veto publicado na edição especial desta segunda-feira, do Diário Oficial do Estado (DOE).
A gestora ressaltou ainda que “a diminuição do repasse originário do fundo de participação dos estados (FPE) comprova a necessidade de preservar o montante da ‘reserva de contingência’ além do mínimo legal, haja vista as situações de dificuldade econômica passíveis de ensejar inadimplemento das obrigações próprias do Estado”.
Entre os vetos de Rosalba Ciarlini estão: ações de ampliação, recuperação e reforma de prédios, aparelhamento e informatização da vice-governadoria, ocupada atualmente por Robinson Faria, do PSD, assumido opositor da gestão do DEM e que rompeu com o Governo do Estado ainda no primeiro ano de mandato de Rosalba.
Contudo, o gabinete de Robinson não foi o único afetado. Rosalba vetou ainda: a reforma e a ampliação da estrutura e funcionamento da Defensoria Pública do RN; manutenção e funcionamento dos gabinetes parlamentares; atualização de parques tecnológicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE); manutenção e funcionamento da Diretoria de Saúde; construção de infraestrutura para desenvolvimento de pesquisas agropecuárias; operacionalização e manutenção das atividades do poder judiciário ampliação do parque tecnológico do poder judiciário manutenção e funcionamento gestão da tecnologia da informação e comunicação construção e reforma das sedes e anexos do Ministério Público Estadual programa de segurança institucional no Ministério Público do RN (MP/RN) do respectivo programa de trabalho.
Algumas dessas emendas vetadas, inclusive, teriam sua dotação orçamentária vinculada a recursos retiradas da Secretaria de Comunicação Social, quesito divulgação e programas comerciais. Entre elas, estavam “construção de infraestrutura para desenvolvimento de pesquisa agropecuária”.
Para vetá-las, o Governo do Estado argumentou que algumas emendas do texto normativo aprovado pela Assembleia Legislativa “padecem de inconstitucionalidades e contrariedades ao interesse público que obstam a respectiva conversa legal e justificam o presente veto”.
O Governo do Estado alerta que “antes de ingressar na análise das alterações normativas empreendidas pelo Parlamento Estadual, cumpre salientar que os recursos orçamentários desvinculados de despesas, em função de veto, não retornam para a ação na qual foram inicialmente alocados” e cita a carta magna “aqueles recursos poder ao ser empregados na finalidade originalmente traçada no projeto de lei orçamentária mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa”.
Além disso, no seu veto, Rosalba lembrou que as emendas parlamentares sugeridas para o projeto de lei orçamentária somente devem ser aprovadas quando, entre outros requisitos, forem compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Nesse contexto, verifica-se que o projeto de lei – após as alterações realizadas pela Assembleia Legislativa – passou a contrastar com a disciplina delineada, recaindo em inconstitucionalidade material”.
Reprodução Cidade News Itaú
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