A juiza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, determinou, nesta terça-feira, que o governo do Estado do Rio Grande do Norte nomeie os aprovados do concurso da Polícia Civil potiguar promovido em 2010. Assim, resta ao governo convocar os 68 delegados, 263 agentes de Polícia e 107 escrivães que ainda aguardam nomeação.
Em sua decisão, a magistrada ressaltou ainda que "com relação a questão da situação orçamentária ou do limite prudencial relativo à despesa com pessoal, como óbice à nomeação pretendida pelo Autor, a mesma não se sustenta, seja porque se o Estado convocou e realizou o certame público era porque existia previsão orçamentária, devidamente aprovada para tal fim. Tal previsão orçamentária existiu e ainda existe, havendo nos autos declaração que atesta que na proposta orçamentária de 2011, já havia a previsão de disponibilidade de verbas para pagamento dos policiais civis, inclusive os concursados".
Tais palavras da juíza põem por terra os argumentos do governo de não nomear os policiais devido à situação financeira do estado e que a contratação iria de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, Patrícia Gondim dá um prazo de 10 dias ao Estado para que entre com recurso diretamente ao Tribunal de Justiça, uma vez que o processo transita em julgado. Ou seja, deve ser cumprida a decisão em caráter imediato.
A determinação foi recebida como vitória para a Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol/RN), que entrou com a ação civil no intuito de exigir a nomeação dos policiais. A delegada Ana Cláudia Gomes, presidente da entidade, diz que agora espera que o governo cumpra com a decisão. "Não há mais o que argumentar", enfatiza a delegada.
A equipe do DN Online tentou contato por telefone com o Procurador-Geral do Estado, Miguel Josino, mas esse não atendeu as ligações.
Fonte: DN Online/Cidade News Itaú
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