O projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo deve ser pautado no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (30), segundo o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). A análise do projeto, porém, depende de um requerimento de urgência, que precisa de 257 votos favoráveis para ser aprovado.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.
A proposta dos royalties poderá ser discutida se os deputados liberarem a pauta. Para isso, precisam votar a Medida Provisória 574/12, que tranca os trabalhos das sessões ordinárias. A votação da MP também está prevista para esta terça-feira (30). A medida autoriza a renegociação de dívidas de Estados e municípios relativas ao Pasep, tributo usado para financiar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
A comissão mista que analisou a MP aprovou o parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). No texto, Mabel aumenta o prazo final para adesão à renegociação, de 28 de setembro deste ano para 31 de janeiro de 2013. Ele também reabre a data para renegociação de dívidas rurais, cujo prazo final passa a ser 31 de agosto de 2013; e para outros parcelamentos (Refis, Paes e Paex, por exemplo) até 31 de janeiro de 2013.
Desde a chegada à Câmara do Projeto de Lei 2565/11, do Senado, um grupo de trabalho discute novas fórmulas para redistribuir os royalties do petróleo e beneficiar Estados e municípios não-produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha.
Apesar das várias reuniões do grupo, ainda não há um acordo entre os estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, sobre a repartição dos royalties com estados e municípios distantes das plataformas produtoras.
De acordo com a última versão do substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), no caso dos contratos de concessão, as mudanças atingem apenas o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não. Os estados produtores passarão de 26,25% do montante para 21% em 2013 e 11% em 2020. Os municípios produtores ficarão com esses mesmos percentuais. Hoje, eles também têm 26,25% dos royalties distribuídos.
Dois fundos especiais, um para estados e outro para municípios, distribuirão recursos (15% dos royalties cada um) segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente.
Um mecanismo de compensação prevê que, até o ano de 2023, as receitas anuais de royalties recebidas pelos estados e municípios produtores não poderão ser inferiores ao que recebiam em 2011.
Como é a distribuição dos royalties
O governo decidiu alterar as regras do setor após a Petrobras descobrir petróleo abaixo da camada de sal da costa brasileira, em 2007.
Estados não produtores de petróleo começaram a pressionar para receber mais royalties, incluindo no projeto áreas já licitadas, além das que ainda serão exploradas, o que teve a oposição daqueles onde há campos de petróleo.
Além dos royalties, também se discutem mudanças no valor pago a mais por campos com alta produtividade.
Para resolver a polêmica, o relator do projeto que modifica a Lei do Petróleo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), trocou o ano-base do projeto original de 2010 para 2011, ano de maior arrecadação de royalties (R$ 12,9 bilhões).
Além disso, garantiu aos Estados produtores, que costumam atrelar a arrecadação ao Orçamento, que a receita não cairia mesmo se a produção diminuísse.
A definição do sistema de distribuição é fundamental para que se realizem novas licitações, que não acontecem há quatro anos. A falta de leilões estrangula o crescimento da extração do produto.
O Estado do Rio de Janeiro, primeiro no ranking de distribuição dos royalties, reclama que a redistribuição dos royalties leva em conta campos que já estão em produção, ou seja, contratos em plena vigência, argumento considerado forte por advogados do setor.
Fonte: Professor Márcio Melo/Cidade News Itaú
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