O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte considera ilegal a greve de servidores do Instituto Técnico-Científico de Polícia e determinou multa de R$ 50 mil, por cada dia sem trabalhar, a serem pagos pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública.
A ilegalidade do movimento paredista foi decretada em 2011, numa primeira greve, porque o TJ entendeu que o Itep, por integrar o aparelho da Segurança Pública, não poderia paralisar suas atividades, mas o Sinpol ignorou a determinação judicial e deflagrou outra parada, dia 3 passado. O desembargador Assis Brasil ratificou, no último dia 6, que a paralisação não poderia acontecer, reforçando a imposição de multa diária ao Sindicato.
O procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto, disse que o Governo do RN insiste em afirmar que a greve é ilegal e acredita que o Tribunal de Justiça “não pode tolerar que uma decisão do ano passado seja descumprida”.
Miguel Josino informou que, diante da ilegalidade da greve, os dias não trabalhados serão descontados. “Não vamos abonar as faltas. Essa decisão foi tomada ontem (12/09), numa reunião entre eu, o consultor geral do Estado, José Marcelo, e o diretor do Itep, Nazareno de Deus. A sociedade não pode continuar sendo penalizada por um movimento reconhecido como ilegal pela Justiça. O anteprojeto de lei que trata sobre o Estatuto do Itep será analisado no tempo que for preciso, por se tratar de um documento complexo, com mais de 340 artigos. O Sinpol ficou sete meses com ele e, agora, quer pressionar o Governo a estipular prazos, usando para isso um artifício ilegal, como essa greve”, disse o Procurador.
Fonte: DN Online/Cidade News Itaú
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