Prefeito condenado por homicídio poderá recorrer de decisão em liberdade

O prefeito de Ielmo Marinho, Germano Patriota, condenado a 8 anos e dois meses de prisão por morte de assistente social em acidente de trânsito terá o direito de recorrer em liberdade. O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou nesta quarta-feira (11) o complemento feito pela desembargadora Zeneide Bezerra sobre processo do prefeito de Ielmo Marinho Germano Patriota. A relatora acrescentou ao voto - proferido na última segunda-feira (09) - que o acusado terá o direito de recorrer em liberdade. A decisão será publicada na íntegra no Diário da Justiça de hoje.

Os desembargadores entenderam desnecessário ter explicitado na decisão que o prefeito teria direito de recorrer em liberdade, entretanto, acolheram a propositura da desembargadora Zeneide. O adendo não prejudica o réu. Além disso, é pacificado entendimento no STF e STJ o direito de recorrer em liberdade conforme súmula 347 do STJ.

Caso

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão extraordinária do dia 09, condenou o prefeito de Ielmo Marinho a oito anos e dois meses de reclusão, pela morte da assistente social Regina Coelli de Albuquerque Costa, em um acidente de carro, ocorrido em outubro de 2004.

A relatora do processo, desembargadora Zeneide Bezerra, votou pela condenação do prefeito, com base no artigo 121 do Código Penal, homicídio simples, e considerou atenuantes, antecedentes e agravantes para a dosimetria da pena, baseada no artigo 68 do código penal. 

Fonte: TJRN/Cidade News Itaú