Com a proximidade dos eventos juninos e as constantes reclamações recebidas pela 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal acerca do abuso dos equipamentos sonoros, dentre outras irregularidades, a Promotora de Justiça Rossana Sudário expediu Recomendação a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, à URBANA, à SEMSUR, ao Comando Geral da Polícia Militar do RN e à Secretaria de Comunicação a fim de que a realização dos eventos juninos seja pautada pelo respeito à legislação ambiental e cumprimento das determinações das licenças ambientais e urbanísticas.
A Recomendação requer, dentre outras determinações, que a realização dos eventos juninos em logradouros públicos só sejam permitidas após a expedição da Licença de Uso do Espaço Público – LUEP, a ser requerida nos termos da Lei Municipal nº 218/2003 e concedida após analisados os requisitos necessários à defesa do meio ambiente, devendo a SEMURB tomar todas as medidas administrativas necessárias para impedir que eventos não licenciados ou que descumpram as condições das licenças concedidas sejam realizados.
O documento determina ainda que os eventos juninos sejam encerrados até as 22:00h de domingo a quinta-feira, enquanto às sextas-feiras e sábados podem se prolongar apenas até as 23:30 horas, devendo ser interrompidos após esse horário, com o auxílio da Polícia Militar e Guarda Municipal, caso seja necessário. O Comando da Polícia Militar deverá ainda informar, no momento da concessão da LUEP, sobre a possibilidade ou não de promoção da segurança do evento no local.
A Secretaria de Comunicação, por sua vez, deverá adotar todas as providências necessárias para que os diversos órgãos públicos tenham conhecimento da Recomendação e que a população, ao realizar um evento junino, tenha conhecimento da necessidade de requerer a LUEP ao órgão público ambiental e cumprir suas determinações.
Fonte: MP/RN
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