Todos os atos praticados nos processos relativos aos pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor já estão disponíveis no Diário da Justiça Eletrônico, no “Caderno Administrativo”, na pasta específica denominada “Precatórios”. Essa pasta é a terceira na ordem de publicação no DJE.
Essa providência faz parte da reestruturação que está sendo realizada na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, decorrente de portaria expedida pela Presidente do TJ, Desembargadora Judite Nunes.
Outra ação do TJRN, diz respeito a Resolução Nº008/2012, aprovada em março pelo Tribunal do Pleno,que disciplina o processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, no âmbito do Poder Judiciário do RN. O documento é composto por 12 capítulos e 40 artigos, que orienta desde a formação do processo até o encerramento do procedimento administrativo. O Tribunal de Justiça do RN está tentando tornar cada vez mais transparentes os atos Precatórios.
Fonte: Robson Pires
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