Tribunal de Justiça e MP pressionam Governo para aumento de repasse

Com o Estado em dificuldade para regularizar o pagamento de fornecedores, conceder o reajuste do funcionalismo público e com a capacidade de investimento limitada, as cúpulas do Tribunal de Justiça (TJ/RN) e Ministério Público (MPE) pressionam o Governo para aumentar o orçamento mensal que é repassado a ambos os Poderes, o chamado duodécimo. O assunto foi discutido na sexta-feira, 12, quando a presidente do TJ/RN, desembargadora Judite Nunes, e o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, se reuniram com a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) para tratar do pleito que na verdade deságua na necessidade de mais recursos para pagar a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), benefício concedido administrativamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a juízes, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e deputados estaduais após a equiparação dos vencimentos destes aos de ministros e deputados federais. Eles pleiteiam retroativos de um auxílio-moradia pelo período de 1994 a 2002. O assunto é conversado entre Governo, TJ/RN e MPE de maneira sutil, uma vez que os pleitos expostos quando das conversas são em termos de repasses orçamentários. Mas Rosalba Ciarlini entendeu o recado e já sinaliza reagir.

É que além do pagamento da dívida da PAE - que ultrapassa os R$ 600 milhões só no que concerne a magistrados e membros do MPE - os dois Poderes já pleiteiam mais orçamento para o pagamento de dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, que diminui a diferença da remuneração entre as entrâncias de juízes e promotores. Essa matéria nada mais é que um reajuste nas remunerações desses agentes públicos. O impacto nas dotações é estimado em aproximadamente R$ 5 milhões/ano tanto para o Tribunal de Justiça quanto para o Ministério Público.

Os pleitos de desembargadores e procuradores não têm sido visto com bons olhos pela cúpula do Governo. E a insatisfação é tanta que mesmo seguindo a linha da boa vizinhança, o Executivo - o "dono do dinheiro" porque é dele a função de repartir o orçamento com os demais Poderes - já acena discretamente com interferências nas intenções do TJ/RN e MPE de obter mais verba. Rosalba Ciarlini deixou claro, durante a reunião que contou - além de Judite Nunes e Onofre Neto - com a presença dos presidentes da Associação dos Magistrados do RN (Esmarn), juíza Hadja Alencar, e dos Membros do Ministério Público, promotor Rinaldo Reis, que não tem intenção de abrir uma exceção para essas categorias e turbinar as dotações financeiras das mesmas visando reajustar salários e agilizar o pagamento da PAE.

O argumento de desembargadores e procuradores para aumento do repasse orçamentário se sustenta no fato de que o Executivo não estaria, supostamente, repassando os recursos previstos no Orçamento Geral do Estado (OGE) na integralidade. "A única hipótese de não cumprir com o que está previsto no OGE é uma crise econômica como a queda brusca na arrecadação ou uma catástrofe natural, mas não é o que acontece no RN, então não há motivos para que o repasse não seja feito na integralidade", destacou o promotor Rinaldo Reis, um dos participantes da reunião com a governadora.

Através da assessoria de imprensa, o Governo garantiu que os repasses estão sendo feitos na plenitude e que o único valor retido pelo Estado corresponde a R$ 11 milhões referentes ao pagamento de precatórios nos meses de fevereiro a abril. Ainda assim, explicou que esse montante somente foi bloqueado por causa de uma determinação judicial. O Executivo sustenta, ainda, que a audiência com TJ/RN e MPE não tratou de duodécimo, mas sim da necessidade de mais lastro financeiro para viabilizar o pagamento da PAE.

MPE quer repasse mensal de R$ 26 mi

O último cálculo apresentado pelo MPE e TJ/RN ao Governo do Estado para pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência inclui uma planilha com juros e correções monetárias que mostram a dimensão da dívida que ao contrário de tantas outras só faz se avolumar. Atualmente o Governo do Estado repassa R$ 5 milhões/mês para Judiciário e Ministério Público pagarem a PAE. Visando liquidar o montante em 2014, a proposta dos desembargadores e MPE é que essa soma aumente para R$ 12 milhões/mês em 2012 e aproximadamente R$ 26 milhões durante todos os meses de 2013 e 2014. Com essas parcelas a dívida seria totalmente quitada. A resposta do Executivo foi mais uma vez categórica: não há condições. Em nenhuma hipótese.

Em janeiro de 2011, um cálculo apresentado pelo TJRN ao Governo mostrava um resíduo de vantagens atrasadas (incluindo a PAE e a diferença de entrância dos juízes), que superava os R$ 100 milhões, segundo o último demonstrativo de pagamento de ambos os benefícios o qual teve acesso a TRIBUNA DO NORTE.

O benefício, embora seja legal, tem exposto negativamente a magistratura após virar o centro da polêmica que envolve a corregedoria do CNJ e as Associações de Magistrados de vários estados brasileiros. Os juízes e promotores contemplados com a PAE exerciam suas funções no Tribunal de Justiça e Ministério Público no período de 1º de abril de 1994 a 7 de dezembro de 2001. Muitos deles já estão aposentados, mas no Judiciário, por exemplo, ainda há 14 dos 15 desembargadores e 142 juízes na ativa que têm direito ao benefício.

Rosalba diz que técnicos vão analisar reajustes

A governadora Rosalba Ciarlini disse, através da assessoria de imprensa, que prefere não se posicionar sobre o pleito do TJ/RN e MPE, já adiantou que espera dos parlamentares um cuidado especial com as condições orçamentárias do Estado. A chefe do Executivo destacou ainda que caso seja aprovada na Assembleia Legislativa a proposta passará ainda pela análise de técnicos do próprio Poder Executivo que deverão verificar a disponibilidade financeira para aplicar os reajustes. O governador do Estado tem o poder de vetar qualquer projeto aprovado pelo Legislativo, desde que aponte as razões para tal.

Neste caso específico, ambos os lados dispõem de discursos contundentes. Se por um lado o Governo pode alegar que o orçamento está apertado, inclusive com categorias do funcionalismo público aguardando há pelo menos dois anos pela implantação de um plano de cargos e salários, TJ e MPE têm em favor o fato de não estarem na mira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de terem folga na margem para turbinar a folha de pessoal.

No caso da governadora pode se somar ainda um desgaste político caso o projeto de promotores e juízes seja aprovado na AL e sancionado por ela. É que ao contrário dos servidores do Executivo que aguardam melhoria nos salários, os magistrados e procuradores são uma categoria privilegiada, com salários que variam de R$ 15.823,57 para os que estão em início de carreira e de R$ 21.705,87 para os juízes de terceira entrância.

Fonte: Defato