PAU DOS FERROS: MP QUER ACESSIBILIDADE EM FUTURAS OBRAS DO MUNICÍPIO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, através da Secretaria de Obras, a fim de garantir que as futuras construções sejam acessíveis às pessoas com deficiência e idosos.

De acordo com o TAC, só haverá concessão de alvará de construção e  liberação, para obras privadas destinadas ao  uso coletivo, caso essas levem em consideração as exigências legais relativas ao acesso, circulação e utilização das pessoas com deficiência e idosos, nos termos da NBR 9050.

O descumprimento do TAC, configurado na execução de qualquer obra que não obedeça às normas da NBR 9050 sujeitará o Município de Pau dos Ferros ao pagamento de multa no valor de  R$100.000,00 por cada obra que esteja em desacordo com a referida nor

Fonte: PF Online via Assessoria de Imprensa do MPRN