Projeto de Lei vai impedir contratação de ‘fichas sujas’ na administração

O município de Pau dos Ferros está fechando o cerco com os chamados "fichas sujas". Está chegando à Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei, de iniciativa popular, que estabelece critérios para o cidadão que deseja ingressar na vida pública. A matéria, aprovada pelo Executivo, quer barrar a contratação e atuação de pessoas com problemas na Justiça dentro da administração municipal.

A sugestão para a implantação deste dispositivo legal foi feita pelo Ministério Público Estadual, através do promotor Diogo Augusto Vidal Padre. O prefeito Leonardo Rego afirmou que a moralidade pública exige os requisitos de lisura e higidez de conduta também aos que são nomeados para o exercício de um cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento. "Esse projeto de lei encaminhado para apreciação pela Câmara de Vereadores é mais um marco no incessante trabalho de combate à corrupção", destacou o prefeito.

De acordo com o presidente da Câmara, Eraldo Alves, o projeto passou pelo plenário e já foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para ele, o projeto passará com tranquilidade, visto que o Executivo detém a maioria na Casa. "É um projeto importante para o município. Quem tem alguma dívida que pague", complementou.

A oposição também aprova a proposta. De acordo com o vereador Antônio Avelino, amanhã o projeto deve ser aprovado no grande expediente. Ele critica o discurso moralizador do prefeito e diz que a lei servirá para a própria administração.

Ação moralizadora

Essa não é a primeira iniciativa pública do Executivo pau-ferrense na tentativa de "moralizar" o setor público. Ainda em 2011, o prefeito encaminhou cópia de todos os processos de licitação realizados naquele ano, para que fossem analisados pelo MP. "Compromisso que vem sendo cumprido rigorosamente por nossa equipe", destacou o prefeito.

Ele fez referência ainda à comissão de licitação, criada para acompanhar todos os processos de licitação que só podem acontecer por meio da modalidade "Pregão Presencial".

Fonte: Defato