CNH popular: Detran aguarda regras para carteiras gratuitas

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) aguarda a regulamentação do Programa Público CNH Popular para começar a emitir gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixo poder aquisitivo. O programa foi lançado no dia 26 de dezembro do ano passado, por meio de lei sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM). A lei estabelece que o Rio Grande do Norte terá 180 dias para apresentar essa regulamentação com relação ao cadastro, como ele será feito, como as pessoas terão acesso e quanto o Estado poderá bancar de gratuidade a cada ano. O governo promete estruturar as regras do programa até o mês de junho.

Por enquanto, o trabalho do Detran se concentra em aguardar a regulamentação. "A lei diz que o Governo do Estado terá 180 dias para preparar a regulamentação. O Gabinete Civil é quem deve dizer como vai ser efetivado o processo, quem vai arcar com os custos para retirar uma carteira, quem será beneficiado, entre outras informações", afirmou Manuel Ferreira, chefe de gabinete do Detran-RN. "O procedimento será feito através da isenção das taxas pagas atualmente pela habilitação. Hoje o exame médico custa R$ 49, o psicológico R$ 41 e o valor da carteira é de R$ 81 para categorias A ou B, e se for A-B é R$ 91", detalhou Ferreira.

O CNH Popular deverá beneficiar principalmente pessoas que estão cadastradas nos programas sociais de combate à pobreza, que não tem condições de fazer sua carteira de motorista e que precisam do documento para trabalhar. Os outros motoristas continuarão pagando a taxa normalmente. O DN tentou contato com o secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo, José Anselmo de Carvalho, para comentar sobre o andamento da regulamentação. Ele, contudo, não atendeu às ligações da reportagem. 

Redução de débitos para motos já está em vigor

Outro benefício para os condutores também anunciado em dezembro pela governadora já está com providências tomadas no Detran. Trata-se do parcelamento de débitos fiscais para quem possui motos com até 150 cilindradas. "Estamos mandando as correspondências para cada beneficiário, convidando para que eles compareçam ao Detran e requeiram o benefício a que eles têm direito", afirmou o chefe de gabinete Manuel Ferreira. Ele disse que vários motoristas já procuraram o órgão para regularizar sua situação.

O objetivo da lei é para que os motociclistas possam ficar em dia com os tributos. Muitos não têm condições de pagar o IPVA, atrasam o pagamento, acumulam juros, multas e encontram dificuldades para quitar o débito, que consequentemente só aumenta. "Quitando o exercício 2011, as pessoas que estão com documentação irregular ficarão isentas de todas as pendências dos anos anteriores", ressaltou. Mais de 94 mil proprietários de motocicletas e motonetas até 150 cilindradas vão ser beneficiados diretamente com a lei.

IPVA

Uma outra lei recente que já está em vigor e que beneficia os condutores é a que dispõe sobre o parcelamento, com o incentivo de redução de até 90% de juros e multas para os proprietários de veículos que estão em atraso com o IPVA. "Queremos fazer com que as pessoas tenham condições de ficar em dia com as suas obrigações. Regulamentando a documentação de seus carros elas terão mais traquilidade para trafegar", afirmou José Airton da Silva, secretário estadual de Tributação (SET). Somando os benefícios, veículos, motocicletas e motonetas até 150 cilindradas, cerca de 119.688 proprietários serão beneficiados no Estado, totalizando uma potencial renúncia fiscal no valor de quase R$ 13 milhões. No caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. 

Fonte: DN