Governo do Estado decreta prorrogação do REFIS para o dia 30 de março

Nessa sexta-feira (17), o Governo do Estado publicou decreto que altera o regulamento da Lei Estadual nº 9.276 e prorroga o período para a quitação com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Pelo documento original, o pagamento da parcela única ou demais parcelas deveria acontecer já no próximo dia 29 de fevereiro e passa agora para o dia 30 de março de 2012. O decreto nº 22.565 foi assinado pela governadora Rosalba Ciarlini nesta tarde.

De acordo com o secretário de Estado da Tributação, José Airton, a prorrogação do prazo para o pagamento se deu em função do pouco tempo que as empresas em débito com a Secretaria de Estado da Tributação (SET) tiveram para quitar as pendências.

“Quem está em débito, teria apenas 60 dias para fazer os pagamentos e, dentro desse tempo, ainda existe o feriado do Carnaval. Ampliando o prazo, entendemos que eles terão mais tempo para solucionar alguns problemas financeiros  e viabilizar uma solução para regularizar a situação com o fisco”, declarou.

De acordo com o secretário, atualmente cerca de R$ 9 milhões estão pactuados e aproximadamente R$ 3 milhões já foram recolhidos. A meta da secretaria é atingir R$ 20 milhões em valores recolhidos e R$ 50 milhões pactuados até o dia 30 de março.

Para os empresários que decidirem pelo pagamento à vista, a SET concede até 95% de redução da multa e juros de mora. Para quem optar pelo pagamento em 60 parcelas, o valor do desconto chega a 65%. O boleto para o pagamento em parcela única pode ser gerado através do sítio http://www.set.rn.gov.br/uvt/.

A quitação de débitos com o Rio Grande do Norte permite transitar as mercadorias em todo o Estado sem o perigo de retenção nas transportadoras, obter certidão negativa, possibilidade de venda de imóveis em nome da empresa ou do particular, entre outros.

O empresário que estiver na Dívida Ativa, deve procurar a Procuradoria Geral do Estado ou as Unidades Regionais de Tributação (URT) da Procuradoria em todo o Rio Grande do Norte nos endereços abaixo:

1ª URT - Natal - Avenida Interventor Mário Câmara, 2.550 - Cidade da Esperança.

Tel. 84 3232 4060

2ª URT - Nova Cruz - Rua Presidente Getúlio Vargas, 20 - centro.

Tel. 84 3281 5917 e 5918

3ª URT - Currais Novos - Avenida Getúlio Vargas, 1.008 - centro.

Tel. 84 3405 3611 e 3624

4ª URT - Macau - Rua Amaro Cavalcanti, 38 - centro.

Tel. 84 3521 6464 e 6468

5ª URT - Caicó - Avenida Coronel Martiniano, 723 - centro.

Tel. 84 3421 6012 e 6010

6ª URT - Mossoró - Largo Humberto Brunning - centro.

Tel. 84 3315 3773, 3772 e 3775

7ª URT - Pau dos Ferros - Avenida Praça da Matriz, 225 - centro.

Fonte: DN