Câmara aprova o projeto das apostas esportivas e volta a incluir cassinos online

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o texto do projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas online, as "bets". A Câmara e incluiu jogos online, como cassinos, na regulamentação.

Pelo texto aprovado, empresas terão que pagar 12% sobre o faturamento, e, apostadores, pagarão imposto de 15% sobre o ganho com as apostas (veja detalhes mais abaixo).

O projeto, também já aprovado pelo Senado, agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Enviada pelo governo federal ao Congresso, a aposta foi aprovada uma primeira vez na Câmara em setembro, mas foi modificada pelo Senado em dezembro e, por isso, teve que voltar para análise dos deputados.

Quando passou na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a regulação dos jogos online, como cassinos.

No Senado, os parlamentares retiraram o trecho que tratava dessa modalidade de jogo. E, com isso, o texto passou a valer apenas para apostas de "eventos reais" em que é definido, no momento da jogada, quanto o apostador pode ganhar se acertar o palpite.

No retorno à Câmara para nova rodada de votações, o texto foi negociado novamente, principalmente, com a bancada evangélica, que era contra partes do projeto.

Após seguidas reuniões, o relator apresentou o seu parecer e colocou novamente os jogos online, como cassinos e jogos virtuais. São ss chamados “eventos virtuais” -- competição ou ato de jogo online, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta.

Em seu relatório, o deputado Adolfo Viana retirou qualquer possibilidade instalação de equipamentos de apostas em locais físicos. Ou seja, o projeto só regulamenta apostas e jogos no ambiente virtual.

Alíquotas para empresas e apostadores

O projeto de regulamentação das apostas esportivas é uma das propostas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação. Para isso estabelece tributação a prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras para publicidade do setor.

Em relação a tributação, inicialmente, a equipe econômica do governo estabeleceu a alíquota de 18% para as casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.

No Senado, a alíquota mudou para 12% sobre o faturamento para empresas de apostas online e jogos tipo cassino online. Para quem aposta, a tributação, que será de 15%, vai incidir somente sobre o ganho obtido com o prêmio, descontado o valor apostado. A Câmara manteve essas alíquotas.

Os apostadores só serão cobrados uma vez por ano e se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112 — faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Outros pontos

O texto diz ainda que a empresa de apostas esportivas precisará de autorização do governo para funcionar no país. A casa de apostas deverá ter sede e ser constituída no Brasil e contar com um brasileiro como sócio, que tenha, no mínimo, 20% do capital social;

A empresa terá que pagar uma licença de operação no Brasil que pode chegar até R$ 30 milhões e valerá por cinco anos.

Sócios ou o acionista controlador da casa de aposta não poderão participar, direta ou indiretamente, de Sociedade Anônima de Futebol (SAF) ou organização esportiva profissional; ser dirigente de equipe desportiva brasileira ou de instituições financeiras e de pagamento que processem as apostas.

será proibida aposta de menores de idade e de pessoas que podem ter influência sobre o resultado

a empresa deverá adotar tecnologia de identificação ou reconhecimento facial, para verificar a identidade do apostador

Divisão de recursos

Pelo texto, a divisão dos recursos arrecadados ficará assim:

36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;

28% para o Turismo;

13,6% para a segurança Pública;

10% para o Ministério da Educação;

10% para seguridade social;

1% para a saúde

0,5% para entidades da sociedade civil

0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);

0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Fonte: g1

Cartão de crédito rotativo: juros cobrados não podem ultrapassar o valor original da dívida a partir de janeiro, diz Haddad

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad — Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta quinta-feira (21) que, para débitos registrados a partir de 3 janeiro, o valor total cobrado pelos bancos em juros no cartão de crédito rotativo não poderá exceder o valor original da dívida.

Se a dívida for de R$ 100, por exemplo, a dívida total, com a cobrança de juros e encargos, não poderá exceder R$ 200. O custo do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), entretanto, está fora desse cálculo. Isso vale somente para débitos contraídos a partir de janeiro.

A decisão foi anunciada após decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), que é formado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Segundo Haddad, apesar de o CMN ter se reunido, não houve uma definição sobre uma regra alternativa para o cartão de crédito rotativo.

Com isso, passa a valer, a partir de janeiro, o que foi aprovado pelo Senado no começo de outubro. O texto já foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto não impôs um teto para juros no cartão de crédito rotativo, e nem limitou o parcelado sem juros, mas concedeu um prazo de 90 dias para que as emissoras de cartões apresentem uma proposta de teto, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Como uma solução não foi encontrada dentro desse prazo junto com os integrantes do mercado financeiro, passou a valer o dispositivo fixado na lei de que o total cobrado pelos bancos em juros não poderá exceder o valor original da dívida.

“Estão valendo as regras normais do cartão de crédito, o parcelado sem juros, que está todo mundo familiarizado. A única mudança que entra em vigor no começo do ano que vem é que, para toda e qualquer contratação, os juros estão limitados ao valor do principal”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro no Banco Central, Antonio Guimarães, explicou que a conta é feita a partir dos pagamentos feitos no cartão.

"A conta é simples assim. Mas a conta é feita para cada ingresso. Se entrou R$ 100 reais [no cartão de crédito] em janeiro, [a dívida total] não pode superar R$ 200. Se houver novo ingresso [no cartão de crédito rotativo] de R$ 200, o novo ingresso não pode superar R$ 400", explicou o consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro no Banco Central, Antonio Guimarães.

Ele afirmou, entretanto, que o único valor que não estará dentro dessa conta é o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).

Antonio Guimarães, do BC, esclareceu que, como a nova regra passa a valer somente a partir de 3 de janeiro, a dívida poderá superar 100% (duas vezes o seu valor) se tiver sido contraída antes dessa data.

"Se em dezembro, o cliente já está no rotativo e valor original está em R$ 2.300, por exemplo. Essa dívida poderá superar 100% mesmo em 2024, porque não foi realizada em 2024. Somente os ingressos no rotativo a partir de janeiro que estarão nessa regra", acrescentou ele.

Juros proibitivos

Em outubro, de acordo com informações do Banco Central, os juros médios cobrados pelos bancos nas operações com cartão de crédito rotativo somaram de 441,1% ao ano.

Essa é a linha de crédito mais cara do mercado e deve ser evitada. O crédito rotativo do cartão de crédito é acionado por quem não pode pagar o valor total da fatura na data do vencimento.

O juro do crédito consignado, por exemplo, somou 24,6% ao ano em outubro, enquanto a taxa média cobrada das pessoas físicas totalizou 57,3% ao ano.

A recomendação é que os clientes bancários paguem todo o valor da fatura do cartão de crédito mensalmente.

Em outubro, o volume do crédito rotativo ofertado pelos bancos somou R$ 65 bilhões, pouco mais de 10% do total do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento - que totalizou R$ 624 bilhões.

Por conta dos juros estratosféricos cobrados pelos bancos, a taxa de inadimplência do cartão de crédito rotativo, segundo dados do BC, somou 55% em outubro deste ano.

Bancos X credenciadoras independentes

A solução anunciada pelo governo para os juros do cartão de crédito foi precedida de disputa entre os bancos e credenciadoras independentes, as chamadas maquininhas.

Os bancos entraram com pedido de investigação no BC, pedindo punição a algumas empresas do setor, apontando que elas estariam desenvolvendo um “parcelado sem juros (PSJ) pirata”, por meio do qual estariam cobrando juros dos consumidores, mas lançando na fatura como se não houvesse juro.

A Abranet, que representa as empresas credenciadoras independentes, alegou que essa modalidade, citada pela Febraban, seria uma uma ferramenta tecnológica disponibilizada ao comércio que permite ao vendedor calcular os valores a receber por suas vendas "de acordo com os diferentes meios de pagamento utilizados, os prazos de pagamento e os custos transacionais envolvidos".

Fonte: g1

Ministério da Saúde incorpora vacina da dengue no SUS

Vacina contra a dengue Qdenga foi aprovada pela Anvisa — Foto: Reprodução EPTV

O Ministério da Saúde decidiu incorporar a vacina da dengue Qdenga ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A ministra Nísia Trindade anunciou nesta quinta-feira (21) que a vacinação com o novo imunizante deve começar em fevereiro de 2024.

"Incorporamos a vacina da dengue ao #SUS. O Brasil será o primeiro país com sistema universal como o nosso a dar acesso público a ela", escreveu a ministra no X, o antigo Twitter.

O registro da Qdenga (TAK-003), do laboratório japonês Takeda Pharma, foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em março deste ano.

O imunizante é o primeiro liberado no país para pessoas que nunca entraram em contato com o vírus da dengue.

De acordo com a Anvisa, a Qdenga é indicada para a faixa etária de 4 a 60 anos;

É aplicada em um esquema de duas doses, com intervalo de três meses entre as aplicações;

Vacina é composta por quatro sorotipos diferentes do vírus causador da doença;

Ela também poderá ser aplicada em quem já teve a doença.

Portanto, não há distinção entre quem teve ou não a dengue, desde que esteja dentro da faixa etária estipulada pela agência reguladora para aplicação das doses.

Até este ano, a única vacina contra a dengue disponível no Brasil era a Dengvaxia, fabricada pelo laboratório francês Sanofi Pasteur. Entretanto, o imunizante é recomendado somente para quem já foi infectado com o vírus da dengue. Essa vacina protege contra uma possível segunda infecção, que, no caso da dengue, pode se manifestar de forma mais agressiva e levar à morte.

Número de doses e público-alvo

Inicialmente, ainda segundo o Ministério da Saúde, a vacinação não será em larga escala: o SUS oferecerá 6,2 milhões de doses ao longo de 2024.

Como o imunizante é aplicado em um esquema de duas doses, cerca 3,1 milhões de pessoas poderão ser vacinadas.

O cronograma de entrega proposto pela fabricante para as doses da vacina é o seguinte: 460 mil doses em fevereiro, 470 mil em março, 1.650 milhão em maio e agosto, 431 mil em setembro, e 421 mil em novembro.

Sem dar mais detalhes, a pasta disse que nesse primeiro momento a vacinação será focada em "público e regiões prioritárias".

“Até o início do ano, faremos a definição dos públicos-alvo levando em consideração a limitação da empresa Takeda do número de vacinas disponíveis. Faremos priorizações”, explicou Trindade.

Impacto orçamentário

Durante o processo de aprovação, o Ministério da Saúde argumentou que o uso no SUS da vacina contra dengue aprovada pela Anvisa teria "impacto orçamentário muito elevado", cerca de R$ 9 bilhões em cinco anos, considerando as faixas etárias de 4 e 55 anos propostas pela farmacêutica.

Por isso, durante as tratativas, o ministério pediu mais informações ao fabricante sobre o preço proposto por dose, além da capacidade de produção da vacinação. Em resposta a isso, a ministra da Saúde disse que está discutindo uma transferência de tecnologia com a empresa e que "é muito provável" que consiga um resultado positivo.

Além disso, o Ministério da Saúde afirma que conseguiu uma redução de 44% no custo por dose: passando da oferta inicial de R$ 170 para R$ 95.

"Temos dois grandes laboratórios, o Butantan e a Fiocruz, com capacidade de produção para chegarmos à escala de que nosso país e população precisam", acrescentou a ministra.

Como mostrou o g1, o número de casos de dengue no Brasil passou de 1,6 milhão em 2023, um aumento de 15,8% em relação ao mesmo período do ano passado.

Até dezembro de 2022, haviam sido registrados 1,3 milhão de casos. O número de mortes também subiu: de 999 para 1.053 óbitos.

Principais sintomas da dengue

Febre

Dor no corpo e articulações

Dor atrás dos olhos

Mal-estar

Falta de apetite

Dor de cabeça

Manchas vermelhas no corpo

Se identificar algum desses sintomas, a orientação é procurar um serviço de saúde para diagnóstico e tratamento adequados.

Fonte: g1

Beneficiários com irregularidades do CPF vão ter Bolsa Família bloqueado a partir de janeiro; veja como evitar

A partir de janeiro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social vai bloquear o pagamento do Bolsa Família para usuários que estão com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) irregular no Cadastro Único (CadÚnico).

O objetivo é impedir que o benefício seja pago para pessoas que não cumpram os requisitos estabelecidos.

O bloqueio pode acontecer em caso de CPF:

suspenso, cancelado ou com divergência de titularidade na Receita Federal;

com inconsistência de dados no CadÚnico.

Após 6 meses de bloqueio, caso o beneficiário não resolva as pendências, ele pode ter o benefício cancelado de vez.

O ministério afirma que vai informar as pessoas que estão com irregularidades por meio do aplicativo do Bolsa Família ou da Caixa Econômica Federal, mas também é possível checar a sua situação do CPF da seguinte maneira:

acesse o site da Receita Federal;

clique em "Consultar CPF";

insira o número do documento e a data de nascimento do titular;

clique em "Consultar", gerando o comprovante de situação cadastral do CPF.

Em caso de irregularidades, é preciso atualizar os dados cadastrais. Isso pode ser feito online pelo navegador ou pelo aplicativo do CadÚnico, ou ainda presencialmente em uma unidade da Receita Federal ou em postos conveniados (Correios, Cartórios, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).

No caso de inconsistências com o CadÚnico, é preciso buscar atendimento presencial em uma unidade do CRAS.

Para regularizar o CPF online:

acesse o site da Receita Federal;

clique em "Meu CPF";

depois, em "Atualizar CPF";

e, por fim, em "Regularizar CPF.

Para atualizar informações no CadÚnico:

abra o aplicativo do CadÚnico;

faça o login usando o CPF e senha;

toque em “Atualização cadastral por confirmação”;

selecione se você deseja atualizar o "Endereço da Família" ou a "Composição Familiar";

após confirmar ou adicionar as novas informações, clique em "Confirmar dados do Cadastro Único”.

Fonte: g1

Polícia Federal cumpre 14 mandados de busca e apreensão em endereços ligados à Braskem

Agentes da PF após cumprirem mandados de busca e apreensão — Foto: JN

A Polícia Federal cumpriu 14 mandados de busca e apreensão em endereços ligados à Braskem.

Na sede da empresa, na capital alagoana, os agentes recolhiam documentos e equipamentos eletrônicos enquanto os funcionários aguardaram em frente ao prédio. Também houve buscas em Aracaju e no Rio de Janeiro.

A Polícia Federal investiga as supostas irregularidades desde 2019 e afirma que há indícios de que a Braskem não tomou todas as medidas de segurança necessárias para a extração do sal-gema e usou dados falsos - ou mesmo omitiu de informações a órgãos de fiscalização -, o que permitiu que as atividades continuassem.

"Apuramos que existe uma discordância entre o que foi realizado efetivamente na mina e aquilo que estava na autorização de lavra dada à empresa. Nós estamos investigando poluição qualificada, já que área está inabitada. Nós estamos também investigando usurpação de recursos minerais da União e também apresentação de dados falsos, tanto por omissão quanto por ação", afirma a superintendente da Polícia Federal, Luciana Paiva Barbosa.

A extração de sal-gema começou na década de 1970. Parte das 35 minas exploradas pela Braskem começou a afundar em 2018. Nos últimos cinco anos, mais de 55 mil pessoas tiveram que sair das casas onde moravam.

No início deste mês a mina 18, que fica na Lagoa Mundaú, cedeu. Dezenas de moradores de bairros vizinhos foram retirados da região. Pelo menos 5 mil continuam próximos da área afetada pela mineração.

A Braskem afirmou que age com agilidade e transparência, que enviou à Polícia Federal os documentos solicitados, que pessoas ligadas à empresa já prestaram esclarecimentos e que as técnicas para extração de sal-gema foram apropriadas e fiscalizadas, com as licenças correspondentes.

Fonte: jornal Nacional